ACÓRDÃO Nº 2432/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2432/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.537/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessada: Ampla Energia e Serviços S.A. (CNPJ 33.050.071/0001-58).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Luciano Barros (OAB/DF 21.701) e Gabriel Brito
(OAB/DF 75.181), representando Ampla Energia e Serviços S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que teve por
objeto avaliar os processos de prorrogação dos contratos de concessão de distribuição de
energia elétrica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e da Ampla Energia e
Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que o processo de prorrogação da concessão da Equatorial
Pará Distribuidora de Energia S.A. atende, em seus aspectos essenciais, aos requisitos
estabelecidos nas Leis 8.987/1995 e 9.074/1995 e no Decreto 12.068/2024;
9.2. abster-se de se pronunciar, neste momento, sobre o atendimento, pela
Enel Distribuição Rio, do critério de eficiência da continuidade do fornecimento previsto
no art. 2º, § 1º, inciso I, e § 2º, do Decreto 12.068/2024, por insuficiência de apuração
a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos do art. 2º, § 6º, da mesma
norma, sem prejuízo do atendimento, pela concessionária, do critério de gestão
econômico-financeira e dos demais requisitos processuais e documentais examinados
neste acompanhamento;
9.3. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica, com fundamento nos
arts. 2º, inciso I, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 2º, § 6º, do Decreto
12.068/2024, que conclua a apuração já iniciada quanto ao período de janeiro de 2022 a
março de 2023 e a estenda aos exercícios de 2023 e 2024, dando publicidade, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, à fidedignidade dos indicadores DEC e FEC declarados pela
Enel Distribuição Rio nos exercícios de 2022 a 2024, mediante metodologia validada para
caracterização dos expurgos por Interrupção em Situação de Emergência, preservada a
discricionariedade técnica da Agência quanto aos critérios a adotar;
9.4. considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.5. deferir o pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada,
formulado por Ampla Energia e Serviços S.A., com fundamento nos arts. 144, § 2º, e 146
do Regimento Interno do TCU;
9.6. indeferir o pedido de ingresso formulado por Enel Brasil S.A., com
fundamento no art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, por não demonstrada
razão legítima para intervir no processo;
9.7. deferir parcialmente o pedido de acesso às peças classificadas como
sigilosas, formulado na peça 61, para autorizar a vista e a cópia da peça 18, na parte
relativa à própria interessada, indeferindo-o quanto às demais peças, com fundamento no
art. 166, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e declarar prejudicado o pedido quanto à
Enel Brasil S.A.;
9.8. informar o teor desta decisão ao Ministério de Minas e Energia, à Agência
Nacional de Energia Elétrica, à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e à Ampla
Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio);
9.9. autorizar a AudElétrica a promover, em processo apartado, o
monitoramento da determinação constante do subitem 9.4, ocasião em que o Tribunal
poderá, se for o caso, retomar o exame do atendimento do critério de continuidade do
fornecimento pela Enel Distribuição Rio;
9.10. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2432-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.