PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga relação de propostas selecionadas no
processo seletivo para contratação de operações de
crédito para a execução de ações na modalidade
Periferia Viva - Urbanização de Favelas pelo
Programa de Atendimento Habitacional por
intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº
11.632, de 11 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º, § 1º,
do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de
4 de outubro de 2012, e nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas
selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a
execução de ações na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas pelo
Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-
MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº
11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme previsão da Instrução Normativa nº 6, de
21 de fevereiro de 2025.
§ 1º As propostas relacionadas no Anexo estão selecionadas para seguir
para a etapa de contratação junto ao agente financeiro, em estrita observação aos
procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa
PRÓ-MORADIA, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das
Cidades que o regulamentam.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA