DESPACHO Nº 364/2026

DESPACHO Nº 364/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa
do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): Vibra Energia S.A
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica nº 36/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº
37043340), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de Vibra Energia S.A - CNPJ 34.274.233/0001-02, para apuração de
infração ao art. 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a
para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA