ACÓRDÃO Nº 2447/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2447/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU (RITCU), c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 37-38), nos termos abaixo:
1. Processo TC-017.259/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana/BA
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.5. Representação legal: Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR
39.667) e Leandro Pereira da Costa (OAB/PR 63.456)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação,
remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 37;
1.6.2. encaminhar cópia integral deste processo ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), para as providências que entender necessárias,
informando-se que o inteiro teor do PA, informado pelo Representante, encontra-se
disponível em
https://drive.google.com/drive/folders/1JyUS2TCITisA_NiCXGCC_WNPHORWypnn, incluindo
Relatórios B3 (vols. 2 e 3), pareceres da Comissão (habilitação e recurso), Pareceres PGM
1.471/2026 e 156/2026, e documentação de habilitação de ambos os consórcios; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU
259/2014.