ACÓRDÃO Nº 2439/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2439/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.055/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS e discutidos estes autos de monitoramento das determinações
incluídas no item 9.2 do Acórdão 1518/2026-TCU-Plenário, expedidas ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as quais, por
sua vez, decorreram do monitoramento das determinações do item 9.1 do Acórdão
3157/2024-TCU-1ª Câmara e do item 9.2 do Acórdão 8945/2021-TCU-2ª Câmara,
proferido em representação do Ministério Público junto ao TCU acerca de indícios de
irregularidades em instituições recebedoras de recursos federais destinados ao
acolhimento de pessoas com deficiência.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, na forma dos arts. 183 e 243 do Regimento Interno, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, por unanimidade, em:
9.1. prorrogar o prazo para cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão
1518/2026-TCU-Plenário por 120 dias, contados do término do prazo anteriormente
fixado;
9.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome o teor deste acórdão.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2439-35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).