DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº
70/2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.017851/2026-22, em especial, a
Nota Técnica nº 156/2026/GRN/SRG (SEI nº 3026965) e o Despacho SEI nº 3029971, resolve:
Art. 1º Dispor que a cobrança de sobretaxa de seca inicialmente comunicada
pela CMA CGM S/A, representada no Brasil pela CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA
LTDA., por meio da Petição SEI nº 2996077, e posteriormente alterada por meio da Petição
SEI nº 3016427, não foi alcançada pela homologação preliminar transitória prevista no item
3.5.4 da Deliberação-DG nº 70/2026, por não ter sua incidência vinculada ao pressuposto
objetivo estabelecido naquele dispositivo para aplicação da regra de transição.
Art. 2º Não homologar, no estado atual da instrução, a instituição da sobretaxa de
seca inicialmente comunicada por meio da Petição SEI nº 2996077, inclusive quanto à
alteração superveniente comunicada pela Petição SEI nº 3016427, aplicável às operações de
transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em Manaus/AM, diante da
insuficiência material dos elementos necessários à formação do juízo regulatório preliminar.
Art. 3º Determinar à CMA CGM S/A, representada no Brasil pela CMA CGM DO
BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., a suspensão, a partir da ciência desta decisão, das
cobranças de sobretaxa de seca abrangidas pelo art. 2º, bem como impedir a
implementação da cobrança ou de sua alteração superveniente que ainda não tenha sido
efetivada, enquanto não houver nova decisão da Superintendência de Regulação
reconhecendo o preenchimento dos pressupostos necessários à homologação preliminar.
Art. 4º Dispor que a oportunidade de complementação prevista no item 3.5.5
da Deliberação-DG nº 70/2026, para cuja efetivação foi expedido o Ofício nº
87/2026/GRN/SRG/ANTAQ, não implica o reinício automático do prazo decisório, nem
condiciona ou suspende os efeitos da presente decisão.
Art 5º Esclarecer que os elementos complementares que venham a ser
apresentados serão considerados para eventual nova apreciação do juízo regulatório
preliminar, podendo a presente decisão ser revista a qualquer tempo, à vista de elementos
materialmente suficientes.
Art. 6º Cientificar a CMA CGM S/A, por intermédio de sua representante no
Brasil, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., acerca da presente decisão.
Art. 7º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
VI - valorização do servidor, fomentando o seu desempenho e desenvolvimento contínuo; e
VII - promoção da saúde, bem-estar no trabalho e da manutenção de clima
organizacional favorável ao desempenho superior.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A gestão de pessoas será orientada pelas seguintes diretrizes:
I - estímulo à capacitação, ao desenvolvimento contínuo e à disseminação do conhecimento;
II - utilização efetiva da gestão de desempenho como ferramenta de melhoria dos
resultados individual e institucional;
III - orientação e prevenção no tocante ao assédio moral no trabalho;
IV - racionalização do planejamento e da execução do orçamento de gestão de
pessoas, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração e do interesse público;
V - gestão participativa na execução e aprimoramento das estratégias;
VI - atualização contínua do sistema de gestão e desenvolvimento de pessoas,
valorizando a inovação tecnológica, a criatividade, o empreendedorismo e o pensamento crítico;
VII - utilização racional de recursos materiais, com foco no desenvolvimento da
consciência econômica, social e ambiental;
VIII - orientação, transparência e ampla divulgação quanto aos direitos e deveres
funcionais dos servidores;
IX - estabelecimento de critérios objetivos e acessíveis quanto à participação dos
servidores em ações de capacitação; e
X - colaboração nas iniciativas dos programas de qualidade de vida no trabalho,
assegurando condições para que os servidores possam exercer suas atividades de forma saudável.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Das definições e das regras para os afastamentos em geral
Art. 7º Aplica-se o disposto neste Capítulo aos servidores públicos efetivos e aos
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, que estejam em exercício no Ministério dos
Povos Indígenas, respeitadas as regras específicas de cada carreira.
Art. 8º Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, nos termos
do disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nos termos
do disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, nos termos do disposto no art. 95 da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 9º Os afastamentos de que trata o art. 8º poderão ser concedidos quando,
entre outros critérios, a ação de desenvolvimento concomitantemente:
I - estiver prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério
dos Povos Indígenas do(s) exercício(s) a que se refere o período do afastamento;
II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
a) à sua unidade de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
III - inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho
do servidor, em razão do horário ou do local de realização, excetuado o caso do inciso II do art. 8º.
§ 1º A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho e
não implique o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento e
registro do desenvolvimento da necessidade.
§ 2º A concessão dos afastamentos deverá observar a aplicação do interstício de
que trata o art. 27 da Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, da Secretaria
de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia e da Fundação Escola de Administração Pública.
§ 3º A concessão dos afastamentos sempre estará condicionada à conveniência e
oportunidade da administração, à disponibilidade orçamentária e à continuidade do serviço
público, sendo esses critérios avaliados ao longo do processo pelas instâncias responsáveis.
Art. 10. A inviabilidade de que trata o inciso III do art. 9º fica caracterizada
quando o afastamento contar com carga horária igual ou superior a trinta horas semanais.
§ 1º A ação de desenvolvimento que não atenda ao requisito previsto no caput será
considerada ação de desenvolvimento em serviço.
§ 2º O servidor que for participar de ações de desenvolvimento em serviço deverá
ter autorização por escrito de sua chefia imediata.
Seção II
Da instrução dos processos de afastamento
Art. 11. Os processos de afastamento deverão ser instruídos com:
I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:
a) local em que será realizada;
b) carga horária prevista;
c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver,
sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) instituição promotora, quando houver;
e) custos previstos com inscrição e mensalidade relacionados com a ação de
desenvolvimento, se houver; e
f) custos previstos com diárias e passagens, se houver;
g) avaliações oficialmente reconhecidas de qualidade do programa de pós-graduação stricto
sensu efetuadas por instituições da área de educação, no afastamento previsto no inciso III do art. 8º.
II - o currículo atualizado do servidor extraído do SouGov, exclusivamente nas
hipóteses dos incisos I, III e IV do art. 8º;
III - a justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando ao desenvolvimento do servidor;
IV - a cópia do trecho do PDP onde está indicada a necessidade de
desenvolvimento, extraída do Portal SIPEC;
V - a manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à
solicitação;
VI - a manifestação da área de gestão de pessoas, indicando sua concordância e
aprovação justificada quanto à solicitação;
VII - o pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, nos casos em que o período de afastamento for superior a trinta dias
consecutivos;
VIII - a publicação do ato de concessão do afastamento; e
IX - a programação de férias e dados financeiros extraídos do Sistema Integrado de
Administração de Pessoal - SIAPE.
Parágrafo único. O período de trânsito a que se refere a alínea "c" do inciso I do
caput deve estar compreendido no período do afastamento, respeitados os prazos de que
tratam o art. 21 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e o art. 87 da Lei nº 8.112, de
1990.
Seção III
Das regras específicas para programas de pós-graduação no Brasil e realização de
estudo no exterior
Art. 12. Poderá pleitear afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu no Brasil ou estudo no exterior o servidor que:
I - tenha cumprido o período mínimo de efetivo exercício na carreira, de 3 (três)
anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado e pós-doutorado, incluindo-se o
período de estágio probatório, ou por período igual ao do estudo no exterior pleiteado;
II - não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para
gozo de licença para capacitação:
nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento, no caso de
mestrado e doutorado;
nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento, no caso de
pós-doutorado; ou
por período igual ao do estudo no exterior pleiteado.
III - não esteja afastado ou suspenso de suas funções por força de medida disciplinar; e
IV - não possua pendências de qualquer tipo relativas a processo de capacitação anterior.
Art. 13. Poderão usufruir de afastamento para licença para capacitação ou para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu até, no máximo, 2% (dois por cento)
da força de trabalho total de cada secretaria.
§ 1º Eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 2º Entende-se por secretaria o Gabinete da Ministra, a Secretaria-Executiva e as
Secretarias Nacionais, englobando as unidades hierarquicamente subordinadas.
Art. 14. Nas hipóteses de participação em programa de pós-graduação stricto sensu
no País e realização de estudo no exterior, é dever do servidor afastado encaminhar,
semestralmente, relatório parcial das atividades desenvolvidas durante o período.
Art. 15. O servidor participante deve, ao retornar:
I - apresentar-se no seu setor de lotação no primeiro dia útil após o término do prazo de
afastamento, cabendo à chefia imediata oficiar a Coordenação de Gestão de Pessoas acerca do retorno; e
II - encaminhar à Coordenação de Gestão de Pessoas a digitalização, ou cópia em
formato digital, dos seguintes documentos:
a) certificado, diploma ou equivalente;
b) histórico escolar ou equivalente;
c) relatório de atividades desenvolvidas, podendo ser a compilação dos relatórios já
encaminhados e o do último semestre;
d) arquivo eletrônico da dissertação, tese ou equivalente, com a aprovação
institucional, e o respectivo link do repositório da instituição de ensino, se disponível.
Seção IV
Das regras específicas para concessão de licença para capacitação
Art. 16. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
III - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de
outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País.
Art. 17. Somente será concedida licença para capacitação quando a carga horária total da
ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a trinta horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária total será contabilizada considerando-se a ação de
desenvolvimento proposta para cada parcela da licença.
Art. 18. É necessária a anuência da autoridade máxima do órgão, permitida a
delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, vedada a subdelegação.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS KAINGANG