ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.853/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Representantes Comerciais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais, das determinações contidas nos
subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativas à
normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e os conselhos
regionais, dos repasses de recursos a terceiros, da concessão de patrocínios e bolsas de
estudo e da celebração de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que a determinação constante do subitem 9.4.1.2 do acórdão
1925/2019-Plenário foi parcialmente cumprida;
9.2. considerar que a determinação constante do subitem 9.4.1.5 do acórdão
1925/2019-Plenário foi cumprida;
9.3. considerar que as determinações constantes dos subitens 9.4.1.3 e 9.4.1.4
do acórdão 1925/2019-Plenário não se aplicam ao Conselho Federal de Representantes
Comerciais;
9.4. fixar novo prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho Federal de
Representantes Comerciais adote as providências necessárias ao integral cumprimento da
determinação constante do subitem 9.4.1.2 do acórdão 1925/2019-Plenário ou apresente,
quando cabível, justificativa fundamentada para a desnecessidade de regulamentação da
matéria;
9.5. determinar o prosseguimento do presente monitoramento;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).