RESOLUÇÃO ANM Nº 247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o Sistema de Planejamento
Estratégico Institucional da Agência Nacional de
Mineração - ANM e estabelece diretrizes para o
ciclo integrado de planejamento da ANM.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do Regimento Interno
da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, com base no
§ 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que
consta do Processo nº 48051.009418/2026-51, e o que foi deliberado por ocasião da
Decisão em Circuito Deliberativo nº 149/2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina a elaboração, avaliação, revisão e
monitoramento dos instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Art. 2º O Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM
observará os seguintes princípios:
I - alinhamento entre a estratégia institucional e as políticas públicas governamentais;
II - integração entre planejamento, gestão, orçamento, gestão de projetos,
gestão de processos e gestão de riscos;
III - atenção aos princípios de governança;
IV - foco na geração de valor público e na entrega de resultados à sociedade;
V - atuação orientada por evidências e dados confiáveis;
VI - transparência e prestação de contas;
VII - participação das unidades organizacionais na construção da estratégia institucional;
VIII - melhoria contínua dos processos de planejamento e gestão;
IX - racionalidade na utilização dos recursos públicos;
X - inovação na gestão pública; e
XI - sustentabilidade institucional.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM (SPEI-ANM): rede
de processos sistêmicos de estabelecimento da estratégia que, a partir de uma condição
presente e do entendimento do que é a ANM e qual o seu papel, e considerando a análise
do contexto interno e externo, busca alcançar uma situação futura desejada, com maior
efetividade dos resultados e eficiência na gestão dos recursos;
II - Plano Estratégico Institucional (PEI-ANM): produto do planejamento
estratégico que documenta a identidade estratégica, composta por missão, visão e
valores, os objetivos estratégicos, mapa estratégico, os indicadores com suas
respectivas metas anuais;
III - Plano Plurianual (PPA): instrumento de planejamento governamental de
médio prazo, instituído por lei, que estabelece as diretrizes, objetivos, programas,
resultados e metas da Administração Pública Federal para o período de quatro anos,
orientando a atuação dos órgãos e entidades da administração pública e a alocação
dos recursos necessários à implementação das políticas públicas;
IV - Cadeia de valor (CV-ANM): representa, em nível estratégico, a forma
como a Agência organiza seus macroprocessos para cumprir suas competências legais
e gerar valor público. Ela evidencia a relação entre os insumos institucionais, os
processos gerenciais, finalísticos e de suporte, e os produtos, serviços e resultados
entregues à sociedade.
V - Identidade estratégica (IDE-ANM): conjunto composto pela missão, visão
de futuro e valores organizacionais da ANM, publicados em seu sítio eletrônico e
demais documentos institucionais vigentes;
VI - Iniciativa estratégica: é a ação, processo, projeto, programa ou conjunto de
intervenções de caráter transformador e relevante para a organização, concebido para
contribuir diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos institucionais, produzindo
resultados mensuráveis e alinhados ao direcionamento estratégico da ANM.
VII - Portfólio de Projetos Institucionais (PPI-ANM): conjunto priorizado de
componentes gerenciados simultaneamente, formado por projetos, programas e subportfólios,
que contribuem para o alcance dos objetivos estratégicos da instituição e demandam a
utilização de recursos institucionais e aprovados pela Diretoria Colegiada (DIRC);
VIII - Projeto Prioritário: Projetos submetidos ao processo de categorização
quando da sua inclusão no PPI-ANM e selecionados como prioritários pela DIRC em
função da pontuação obtida na análise dos critérios de priorização e da relevância para
o alcance dos objetivos estratégicos;
IX - Plano Tático da ANM (PTI-ANM): instrumento de desdobramento do PEI-
ANM que detalha, para um horizonte bienal, os projetos prioritários, os Planos
Institucionais obrigatórios e a Agenda Regulatória a serem executados pelas unidades
organizacionais da ANM, com indicação de prazos, responsáveis e recursos previstos;
X - Programa de Gestão do Desempenho (PGD): instrumento de gestão,
instituído pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com
foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;
XI - Plano de Entregas (PE-ANM): instrumento de planejamento da unidade
organizacional, no âmbito do PGD, para um ciclo de execução, que formaliza as
entregas comprometidas pela unidade, contendo, no mínimo, metas, prazos,
demandantes e destinatários de cada entrega;
XII - Riscos estratégicos: são eventos que, uma vez materializados, possam
afetar de maneira decisiva a consecução de um ou mais objetivos estratégicos da
ANM, comprometendo o alcance da missão institucional, da visão de futuro, das metas
estratégicas ou dos resultados esperados no Plano Estratégico Institucional da ANM.
XIII - Registro de Riscos Estratégicos da ANM: instrumento de consolidação
dos riscos estratégicos identificados no processo corporativo de gestão de riscos,
vinculados aos objetivos estratégicos, indicadores, projetos, metas táticas e entregas
institucionais, com indicação de causas, consequências, controles existentes, nível de
risco, medidas de tratamento, e responsáveis.
XIV - Fórum Permanente de Gestão Estratégica: órgão colegiado de natureza
consultiva e caráter permanente, vinculado ao Comitê Geral de Governança, com foco em:
estratégia; portfólio de projetos institucionais; riscos corporativos; diretrizes estratégicas da
comunicação; diretrizes estratégicas da regulação; diretrizes estratégicas da tecnologia e
segurança da informação; e diretrizes estratégicas de força de trabalho.
XV - Comitê Geral de Governança (CGG): órgão colegiado de natureza
consultiva, tipo estratégico e caráter permanente, que consolidará, no âmbito da ANM,
os seguintes comitês: Comitê de Governança Corporativa; Comitê de Tecnologia da
Informação; Comitê de Governança de Dados; Comitê de Compras e Contratações;
Comitê de Integridade, Ética e Transparência; e Comitê de Desenvolvimento e Gestão
de Pessoas e do Conhecimento.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA ANM
Art. 4º O Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM deverá
conter os seguintes elementos:
I - Cadeia de Valor (CV-ANM);
II - Plano Plurianual (PPA);
III - Plano Estratégico Institucional (PEI-ANM);
IV - Portfólio de Projetos Institucionais (PPI-ANM);
V - Plano Tático (PTI-ANM); e
VI - Plano de Entregas (PE-ANM).
Art. 5º O Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM observará
o ciclo permanente de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, aprendizagem
institucional, revisão e melhoria contínua, assegurando o alinhamento entre a estratégia
institucional, os macroprocessos organizacionais, os instrumentos governamentais de
planejamento, as iniciativas estratégicas e a atuação das unidades organizacionais.
§ 1º O ciclo integrado de planejamento da ANM observará a seguinte
estruturação de informações considerando:
I - a Cadeia de Valor da ANM;
II - o alinhamento às diretrizes, programas, objetivos e resultados previstos
no Plano Plurianual da União;
III - a definição da estratégia institucional por meio do Plano Estratégico
Institucional da ANM;
IV - a seleção e priorização de projetos alinhados à estratégia por meio do
Portfólio de Projetos Institucionais;
V - o desdobramento da estratégia em metas, iniciativas estratégicas e
resultados por meio do Plano Tático da ANM;
VI - o detalhamento da execução de entregas estratégicas pelas unidades
organizacionais por meio dos respectivos Planos de Entregas;
VII - o monitoramento dos resultados dos indicadores estratégicos, projetos,
metas táticas e entregas institucionais;
VIII - a avaliação do desempenho institucional e da efetividade dos
instrumentos de planejamento; e
IX - a revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento para o
ciclo subsequente.
§ 2º Os instrumentos de planejamento deverão manter alinhamento e coerência
entre si, de forma que os objetivos estratégicos estejam vinculados aos macroprocessos da
Cadeia de Valor da ANM, os projetos contribuam para os objetivos estratégicos, as metas
táticas contribuam para a execução dos planos e projetos e as entregas das unidades
organizacionais contribuam para o alcance dos resultados institucionais.
Art. 6º Os instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento
Estratégico Institucional da ANM observarão os seguintes marcos temporais para
elaboração, aprovação e revisão:
I - o PEI-ANM será elaborado ou revisado no prazo de até cento e oitenta
dias contados da publicação da lei que instituir o Plano Plurianual da União para o
período correspondente, ou da data de revisão do PPA que implique alteração
relevante nas diretrizes, programas ou metas afetas à ANM;
II - o Portfólio de Projetos Institucionais será elaborado ou revisado no
prazo de até noventa dias contados da aprovação ou revisão do PEI-ANM pela
Diretoria Colegiada;
III - o Plano Tático da ANM será elaborado ou revisado no prazo de até
sessenta dias contados da aprovação do Portfólio de Projetos Institucionais pela
Diretoria Colegiada; e
IV - os Planos de Entregas das unidades organizacionais serão elaborados e
submetidos à aprovação da chefia competente até cinco dias antes do início do ciclo
de execução a que se referem, conforme calendário definido pela SPE nos termos do
§ 2º deste artigo.
§ 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I a III poderão ser prorrogados, por
ato fundamentado da Diretoria Colegiada, em razão de circunstâncias excepcionais
devidamente justificadas, sem prejuízo da continuidade dos instrumentos vigentes.
§ 2º A SPE publicará, no início de cada ciclo de planejamento, calendário
com as datas específicas de cada etapa de elaboração, monitoramento, validação e
aprovação dos instrumentos, observados os marcos estabelecidos neste artigo.
§ 3º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo deverá ser
comunicado pela SPE ao FPGE e ao CGG, com indicação das causas e das medidas
adotadas para regularização.
Art. 7º Os instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional deverão subsidiar o processo de planejamento orçamentário da ANM,
contribuindo para a definição das prioridades institucionais e da alocação dos recursos
necessários ao alcance dos objetivos estratégicos.
CAPÍTULO III
DA CADEIA DE VALOR
Art. 8º A Cadeia de Valor da ANM representa, em nível estratégico, a forma
como a Agência organiza seus macroprocessos para cumprir suas competências legais
e gerar valor público. Ela evidencia a relação entre os insumos institucionais, os
processos gerenciais, finalísticos e de suporte, e os produtos, serviços e resultados
entregues à sociedade.
§ 1º A Cadeia de Valor da ANM ficará sob a responsabilidade do Escritório de
Processos Institucionais, vinculado à Superintendência de Planejamento e Estratégia (SPE),
e revisada sempre que houver alteração relevante na legislação de competência da Agência
ou nas atividades finalísticas, gerenciais e de suporte por ela desempenhadas.
§ 2º Compete às unidades organizacionais comunicar à SPE,
tempestivamente, alterações em seus macroprocessos que possam impactar a Cadeia
de Valor da ANM.
§ 3º A Cadeia de Valor da ANM será revisada (ou rediscutida), no mínimo,
por ocasião da elaboração ou revisão do PEI-ANM.
Art. 9º A Cadeia de Valor da ANM constitui o elemento estruturante do
Sistema de Planejamento Estratégico Institucional e é o instrumento orientador da
arquitetura de processos da Agência, devendo os objetivos estratégicos, projetos,
iniciativas, metas táticas, entregas institucionais e demais instrumentos de estratégia e
gestão guardar correspondência com os macroprocessos nela representados.
Parágrafo único. Toda iniciativa de mapeamento, redesenho, otimização ou
normatização de processos de trabalho no âmbito da ANM deverá observar os
macroprocessos definidos na Cadeia de Valor vigente, vedada a criação de processos
institucionais dissociados de sua estrutura.
CAPÍTULO IV
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 10. A Agência Nacional de Mineração - ANM participará, na condição de
unidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, da execução das iniciativas,
entregas e metas do Plano Plurianual da União (PPA) sob responsabilidade do setor
mineral, nos termos definidos pelo MME e pela legislação federal aplicável.
Parágrafo único. O PPA constitui referência ao Sistema de Planejamento
Estratégico Institucional da ANM, devendo os objetivos estratégicos, indicadores,
projetos e metas institucionais guardar coerência com as diretrizes, programas e
resultados nele estabelecidos para o setor mineral.
Art. 11. A SPE coordenará, em articulação com o MME, a identificação e o
monitoramento das entregas e metas cuja execução caiba à ANM no âmbito do PPA
vigente, com indicação das unidades organizacionais responsáveis por cada compromisso.
Parágrafo único. A SPE atuará como interlocutora institucional da ANM junto ao
MME nos processos de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão das contribuições
da Agência ao PPA, obedecendo aos prazos e ciclos propostos pelo Ministério.
Art. 12. A criação, alteração ou exclusão de indicadores e/ou entregas, de
responsabilidade da ANM, deverá ocorrer, preferencialmente, durante prazos previstos
no cronograma anual do PPA, com base em apresentação de nota técnica
fundamentada pela unidade organizacional responsável pelo indicador.
§ 1º Os resultados do monitoramento dos indicadores ou entregas serão
consolidados pela SPE e apresentados às instâncias de governança do Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM previstas nesta Resolução, integrados ao
ciclo semestral de acompanhamento dos demais instrumentos do Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
§ 2º Verificado risco de não cumprimento de entrega ou meta sob
responsabilidade da ANM no PPA, a SPE comunicará o fato ao MME e submeterá ao
CGG proposta de medidas corretivas.
CAPÍTULO V
DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
Art. 13. O PEI-ANM, instrumento de planejamento estratégico exigido das
agências reguladoras pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, terá vigência
quadrienal, observado o período de vigência do Plano Plurianual da União e os demais
instrumentos de planejamento governamental aplicáveis.
§ 1º A elaboração, a execução e o êxito do PEI-ANM constituem
responsabilidade compartilhada de todas as unidades organizacionais da ANM, cabendo
à SPE a coordenação metodológica e a consolidação das informações e resultados
relacionados ao instrumento.
§ 2º As unidades organizacionais deverão indicar representantes para
participar das atividades de elaboração, revisão e atualização do PEI-ANM, fornecendo
as informações necessárias à construção da estratégia institucional.
Art. 14. O PEI-ANM será monitorado semestralmente e revisado sempre que os
resultados apurados ou alterações no contexto institucional assim o exigirem, quando
houver orientações decorrentes do monitoramento do Portfólio de Projetos Institucionais
ou do PPA, observado o fluxo de governança previsto nesta Resolução.
Seção I
DA IDENTIDADE ESTRATÉGICA E DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 15. A identidade estratégica da ANM é composta pela missão, pela
visão de futuro e pelos valores organizacionais, e constitui o elemento orientador do
Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
§ 1º A identidade estratégica vigente é a estabelecida no PEI-ANM validada
e aprovada pelas instâncias de governança do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da ANM publicada no sítio eletrônico oficial da ANM e nos demais
documentos institucionais pertinentes.
§ 2º A atualização e a revisão da identidade estratégica ocorrerão
preferencialmente por ocasião da elaboração ou revisão do PEI-ANM, mediante processo
participativo coordenado pela SPE, e validada e aprovada pelas instâncias de governança
do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM previstas nesta Resolução.
Art. 16. Os objetivos estratégicos expressam os resultados que a ANM
pretende alcançar no horizonte de vigência do PEI-ANM e deverão estar associados a
indicadores e, quando aplicável, a projetos que viabilizem o seu alcance.
§ 1º Os objetivos estratégicos deverão guardar compatibilidade com a
missão institucional da ANM, a Cadeia de Valor da ANM e os desafios identificados no
contexto interno e externo.
§ 2º Os objetivos estratégicos da ANM deverão contribuir para o alcance
dos programas, objetivos, resultados intermediários e metas previstos no Plano
Plurianual da União vigente, observadas as competências legais da Agência.
Art. 17. O mapa estratégico da ANM consolidará, graficamente, os objetivos
estratégicos organizados por perspectivas, de modo a evidenciar as relações de causa
e efeito entre eles e sua contribuição para o cumprimento da missão institucional.
Art. 18. A SPE é responsável pela manutenção e divulgação da identidade
estratégica e do mapa estratégico da ANM, cabendo-lhe verificar, por ocasião da
revisão anual do PEI-ANM, sua adequação ao contexto institucional vigente.
Seção II
DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS
Art. 19. Indicador estratégico é a medida, de ordem quantitativa ou
qualitativa, dotada de significado particular, vinculada à objetivo estratégico do PEI-
ANM, utilizada para aferir o desempenho, orientar a tomada de decisão e subsidiar os
processos de monitoramento, avaliação e revisão da estratégia da ANM.
§ 1º Cada indicador estratégico deverá conter, no mínimo, os seguintes atributos:
I - fórmula de cálculo;
II - periodicidade de medição;
III - linha de base e histórico, quando disponível; e
IV - metas para o horizonte de vigência do PEI-ANM.
§ 2º Os indicadores estratégicos deverão observar critérios de relevância,
confiabilidade, simplicidade, tempestividade, comparabilidade, rastreabilidade e
economicidade de obtenção dos dados.
Art. 20. O monitoramento dos indicadores estratégicos será realizado pela
SPE, com periodicidade semestral, com base nos resultados apurados e nas
informações fornecidas pelas unidades responsáveis.
§ 1º Compete à unidade indicada como responsável por cada indicador ou
projeto estratégico fornecer à SPE, nos prazos estabelecidos, os dados necessários à
apuração dos resultados.
§ 2º Os resultados do monitoramento de que trata o caput subsidiarão a
revisão anual do PEI-ANM, nos termos do Capítulo V desta Resolução.
Art. 21. A criação, alteração ou exclusão de indicadores estratégicos deverá
ocorrer, preferencialmente, durante os processos de elaboração, revisão ou
monitoramento do PEI-ANM, mediante justificativa técnica fundamentada e aprovação
da Diretoria Colegiada.
§ 1º As propostas de criação, alteração ou exclusão de indicadores deverão
ser apresentadas pelas unidades organizacionais responsáveis, acompanhadas de
justificativa técnica contendo os elementos necessários à análise.
§ 2º A SPE realizará análise das propostas, avaliando sua aderência aos
objetivos estratégicos, sua viabilidade de mensuração e sua compatibilidade com os
demais instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
§ 3º As propostas de que trata este artigo serão submetidas à apreciação
do FPGE e à validação do CGG antes de sua deliberação pela Diretoria Colegiada.
Art. 22. A criação de novos indicadores estratégicos deverá observar, no
mínimo, os seguintes critérios:
I - alinhamento a objetivo estratégico vigente;
II - existência de metodologia de cálculo claramente definida;
III - disponibilidade e confiabilidade das fontes de dados necessárias à sua apuração;
IV - existência de simulação ou histórico de resultados de anos anteriores;
V - possibilidade de monitoramento periódico;
VI - contribuição efetiva para a avaliação dos resultados estratégicos da ANM.
Parágrafo único. Sempre que possível, o novo indicador deverá possuir linha
de base definida previamente à fixação de metas.
Art. 23. A alteração de metas dos indicadores estratégicos somente poderá
ocorrer mediante justificativa técnica fundamentada, especialmente quando decorrente de:
I - alterações significativas no contexto institucional;
II - mudanças normativas ou legais que impactem o resultado esperado;
III - revisão do PEI-ANM;
IV - identificação de inconsistências metodológicas ou de premissas
originalmente adotadas;
V - identificação de riscos estratégicos em nível alto ou crítico, quando possível.
§1º Toda alteração de meta deverá ser registrada nos instrumentos de
monitoramento da estratégia e preservará o histórico das metas anteriormente estabelecidas.
§2º A definição ou revisão das metas deverá considerar:
I - série histórica;
II - linha de base;
III - benchmarking, quando aplicável;
IV - capacidade institucional;
V - disponibilidade orçamentária; e
VI - riscos estratégicos.
Art. 24. A exclusão de indicador estratégico poderá ocorrer quando:
I - o objetivo estratégico correspondente for alterado ou extinto;
II - o indicador deixar de representar adequadamente o desempenho institucional;
III - houver impossibilidade técnica ou operacional de obtenção dos dados
necessários à sua mensuração; e
IV - for identificado indicador mais adequado para avaliação do resultado pretendido.
§1º A exclusão de indicador deverá ser acompanhada da respectiva
justificativa técnica e do registro de seus resultados históricos.
§2º A exclusão de indicador estratégico não implicará eliminação de seu
histórico de resultados, que deverá permanecer arquivado para fins de rastreabilidade,
transparência e memória institucional.
Art. 25. A unidade organizacional gestora do indicador é responsável pela
integridade, atualização e qualidade das informações utilizadas na apuração dos resultados.
§ 1º Compete à unidade gestora do indicador:
I - definir e manter atualizada a ficha técnica do indicador;
II - produzir, validar e disponibilizar os dados necessários ao monitoramento;
III - acompanhar a evolução dos resultados e propor medidas corretivas
quando necessário;
IV - comunicar tempestivamente à SPE quaisquer alterações que possam
impactar a comparabilidade dos resultados;
V - participar dos processos de revisão dos indicadores e das metas sob sua responsabilidade.
§ 2º A unidade gestora responderá pela consistência das informações
prestadas para fins de monitoramento e avaliação da estratégia institucional.
§ 3º A SPE atuará como instância de coordenação metodológica e
consolidação dos resultados, sem prejuízo da responsabilidade técnica da unidade
gestora sobre o conteúdo e os dados dos indicadores.
§4 º Cada componente do indicador observará o limite máximo
correspondente ao peso que lhe for atribuído, sendo vedada qualquer distribuição de
pesos, percentuais ou pontuações que resulte, isolada ou cumulativamente, em valor
superior a 100% desse limite.
Seção III
DOS RISCOS ESTRATÉGICOS
Art. 26. Para fins desta Resolução, consideram-se riscos estratégicos os
eventos que, uma vez materializados, possam afetar de maneira decisiva a consecução
de um ou mais objetivos estratégicos da ANM, comprometendo o alcance da missão
institucional, da visão de futuro, das metas estratégicas ou dos resultados esperados
no Plano Estratégico Institucional da ANM.
§ 1º Os riscos estratégicos de que trata o caput correspondem à tipologia
prevista na Política de Gestão de Riscos Corporativos da ANM e deverão ser considerados
no âmbito do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM sempre que
apresentarem relação direta com os objetivos estratégicos, indicadores, metas, projetos
estratégicos ou demais instrumentos de desdobramento da estratégia.
§ 2º A consideração dos riscos estratégicos no âmbito deste normativo não
substitui o processo corporativo de gestão de riscos da ANM, devendo observar a política,
a metodologia, os critérios e os instrumentos institucionais próprios de gestão de riscos.
Art. 27. Os riscos estratégicos deverão ser considerados na elaboração, no
monitoramento, na avaliação e na revisão do PEI-ANM, devendo subsidiar a análise do
contexto interno e externo, a definição ou revisão dos objetivos estratégicos, a
formulação de indicadores e metas, bem como a priorização de iniciativas destinadas
ao alcance da estratégia institucional.
§ 1º Na elaboração ou revisão do PEI-ANM, deverão ser considerados,
quando disponíveis:
I - os riscos estratégicos identificados no processo de gestão de riscos da ANM;
II - os riscos estratégicos decorrentes de alterações relevantes no contexto
institucional, regulatório, orçamentário, tecnológico, socioambiental ou de governança;
III - os riscos estratégicos associados ao não alcance de objetivos,
indicadores ou metas estratégicas; e
IV - os riscos estratégicos apontados em relatórios de auditoria, avaliações internas,
recomendações de órgãos de controle ou processos de monitoramento institucional.
§ 2º Os riscos estratégicos deverão ser vinculados, sempre que aplicável, aos
objetivos estratégicos, indicadores, metas e projetos correspondentes, individualmente ou
em conjunto, sempre que houver relação direta com o alcance dos resultados pretendidos,
assegurando rastreabilidade entre os riscos identificados e as decisões de planejamento.
§ 3º A identificação de riscos estratégicos classificados em nível alto ou
crítico poderá subsidiar a revisão de metas, a alteração de indicadores, a priorização
de projetos, a proposição de medidas corretivas ou a revisão dos instrumentos de
planejamento, observado o fluxo de governança previsto nesta Resolução.
Art. 28. O monitoramento do PEI-ANM deverá contemplar, quando aplicável,
a evolução dos riscos estratégicos relevantes para o alcance dos objetivos estratégicos,
indicando seus efeitos sobre os resultados institucionais e as medidas de tratamento
em curso ou propostas.