PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 07/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO. Todos os atos de 21/09/2026

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 07/2025
REPRESENTANTE: A. B. S. REPRESENTADO(A): A. G. J. O.
RELATOR: CONS. BRUNO SCHMIDT ROCHA
Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 07/2025, acordaram os
conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a
aplicação da penalidade de multa, equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, com
fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator.
BRUNO SCHMIDT ROCHA
Relator