DESPACHO Nº 375/2026

DESPACHO Nº 375/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa
do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a) CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO
ASSADO NORTE LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica nº 48 (37053603), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à
existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a
instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Centro de Serviços Frango Assado Norte
Ltda., nome fantasia Posto Frango Assado Carvalho Pinto, inscrita no CNPJ sob o nº
02.896.671/0013-41, para apuração de infração ao art. 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do
recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA