ACÓRDÃO Nº 2456/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2456/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 12000159/2026,
promovido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de São
Paulo (Sesc/SP), cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de plataforma
para gestão e preservação do acervo físico e digital do Sesc Memórias.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o representante alegou, em síntese: a) aprovação indevida
do vencedor (Pytá Preservação Digital e Tecnologia Ltda.) na prova de conceito (POC), sem
a efetiva demonstração de atendimento a diversos requisitos obrigatórios do edital; b)
incompatibilidade dos atestados de capacidade técnica apresentados pelo vencedor com o
objeto e a complexidade da contratação; c) indícios de participação de servidor público
(do TJDFT) na demonstração da solução vencedora na POC, com suposta afronta à
isonomia e à impessoalidade; e d) incompletude da análise do recurso administrativo
apresentado;
considerando que, no que concerne à aprovação do licitante vencedor na
prova de conceito, as questões suscitadas envolvem aspectos eminentemente técnicos das
avaliações realizadas pela comissão do certame, não competindo a este Tribunal atuar
como instância revisora do mérito de tais avaliações, ressalvados os casos de erros
grosseiros de fácil identificação, bem como não tendo o representante trazido elementos
concernentes ao interesse público, a exemplo de prejuízo a proposta vantajosa ou de
tratamento desigual entre licitantes;
considerando que, quanto aos atestados de capacidade técnica, o edital (item
13.1.5.1) exigiu apenas a apresentação de ao menos um atestado pertinente e compatível
em características com o objeto licitado, sem especificar quantitativos ou valores mínimos,
requisitos que, a princípio, restaram cumpridos, não assistindo razão ao representante;
considerando que, no tocante à participação de servidor público na
demonstração da POC, não restou comprovada a incidência de prática vedada ao servidor
ou de situação de conflito de interesses, não se configurando quebra de isonomia ou de
impessoalidade, notadamente porque as tecnologias envolvidas são de conhecimento
público e amplamente difundidas;
considerando que a análise recursal empreendida pelo Sesc/SP abordou, de
forma suficiente e proporcional, os questionamentos apresentados pelo então
recorrente;
considerando que, por outro lado, restou configurada a incompletude de
informações disponíveis sobre o certame no portal de licitações da entidade, que não
continha a ata do certame, a documentação das propostas e de habilitação, os
documentos relativos à prova de conceito, entre outros, em prejuízo do exercício do
controle social e estatal e em afronta aos princípios da publicidade e da transparência e
ao art. 7º, incisos IV e VI, da Lei 12.527/2011;
considerando que não há elementos suficientes nos autos para a conclusão
acerca dos pressupostos do perigo da demora e do perigo da demora reverso, não
estando presentes os requisitos necessários à adoção de medida cautelar; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c
os arts. 143, inciso III; 169, inciso II; 235; 237, inciso VII e parágrafo único; e 250, inciso
II, do Regimento Interno-TCU; no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; e no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) dar ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Estado de São Paulo (Sesc/SP) sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão
Eletrônico 12000159/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: incompletude de informações sobre o
certame no portal de licitações, em prejuízo direto do exercício do controle social e
estatal e contrariando os princípios da publicidade e da transparência, o art. 7º, incisos IV
e VI, da Lei 12.527/2011 e o entendimento expresso nos Acórdãos 699/2016-Plenário e
1.293/2026-Plenário;
d) informar o Sesc/SP e o representante quanto ao teor deste acórdão; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.167/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo
(Sesc/SP)
1.2. Representante: SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (OAB/GO 34.896)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há