PORTARIA SVSA/MS Nº 193, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SVSA/MS Nº 193, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização interna das atividades de
apoio à governança de insumos estratégicos no âmbito
do Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente.
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 38 e 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a organização interna das atividades de apoio à
governança de insumos estratégicos no âmbito do Gabinete da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, desenvolvidas por equipe de trabalho denominada
Núcleo de Governança de Insumos Estratégicos.
§ 1º O Núcleo constitui forma interna de organização de tarefas de apoio do
Gabinete, sob supervisão do Diretor de Programa, sem constituir órgão colegiado ou unidade
administrativa formal.
§ 2º As atividades de apoio serão realizadas no âmbito das atribuições do
Gabinete e a ele administrativamente imputadas, sem prejuízo da identificação e da
responsabilidade dos agentes por seus atos e das competências regimentais das demais
unidades.
§ 3º A denominação da equipe não confere competência própria, autonomia
administrativa ou poder decisório, nem implica criação de cargos, funções ou gratificações,
movimentação de pessoal ou alteração da estrutura regimental.
§ 4º Os trabalhos terão natureza técnica, articuladora, subsidiária e de
monitoramento gerencial, com produção de subsídios às autoridades competentes, sem
aprovação coletiva de manifestações em nome de instância autônoma.
Art. 2º As atividades de apoio têm por objetivos:
I - organizar e consolidar informações sobre as demandas de insumos estratégicos
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
II - apoiar a qualificação do planejamento, da programação e dos documentos da
fase preparatória das contratações;
III - promover o alinhamento das demandas ao Plano de Contratações Anual e ao
planejamento institucional e orçamentário;
IV - acompanhar informações sobre prazos, riscos, estoques, contratos, entregas,
saldos e pendências;
V - subsidiar medidas de prevenção do desabastecimento e da descontinuidade
das ações de vigilância em saúde; e
VI - disponibilizar informações gerenciais para a tomada de decisão, preservadas
as atribuições das unidades responsáveis.
Art. 3º No âmbito das atividades de apoio do Gabinete, a equipe desenvolverá as
seguintes tarefas:
I - organizar e manter carteira consolidada das demandas de insumos estratégicos
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
II - apoiar os departamentos e as áreas técnicas na programação, na análise de
prioridades e no monitoramento das demandas;
III - acompanhar, em articulação com as unidades competentes, as informações
sobre inserção, atualização e compatibilização das demandas no Plano de Contratações
Anual;
IV - monitorar prazos críticos relacionados à elaboração de documentos, à
instrução processual, à contratação, à vigência contratual e às entregas;
V - apoiar as áreas técnicas na elaboração e qualificação de documentos de
formalização da demanda, estudos técnicos preliminares, termos de referência, análises de
riscos, justificativas, estimativas de quantitativos e memórias de cálculo, sem substituir os
agentes responsáveis pela elaboração e validação;
VI - propor modelos, listas de verificação, fluxos e instrumentos auxiliares de
trabalho;
VII - identificar oportunidades de consolidação de demandas, padronização de
objetos, racionalização de processos e compras compartilhadas, para apreciação das unidades
competentes;
VIII - manter painéis de acompanhamento de demandas, processos, contratos,
entregas, riscos e pendências;
IX - elaborar e encaminhar alertas gerenciais sobre riscos de desabastecimento,
vencimento contratual, atraso processual, insuficiência de saldo ou necessidade de nova
contratação;
X - consolidar informações gerenciais sobre a execução contratual, em
interlocução com os gestores e fiscais formalmente designados;
XI - sistematizar lições aprendidas e propor melhorias dos processos de trabalho;
XII - elaborar relatórios periódicos sobre a situação das demandas, contratos,
riscos e pendências;
XIII - acompanhar informações das unidades competentes sobre estoque,
consumo, cobertura, lotes, validade, cartas de troca, bloqueios, recolhimentos, cronogramas
de entrega e riscos de descontinuidade;
XIV - apoiar a elaboração e o acompanhamento de planos de contingência para
desabastecimento, atrasos, desvios de qualidade, perdas por validade, recolhimentos,
dependência de fornecedor único e emergências em saúde pública;
XV - propor critérios de criticidade e priorização das demandas, considerando
impacto sanitário, população afetada, cobertura de estoque, tempo de reposição, estrutura
do mercado, fornecedor, materialidade, risco de perda e alternativas disponíveis;
XVI - consolidar indicadores de desempenho de fornecedores e de execução
contratual, a partir de informações dos agentes responsáveis;
XVII - organizar os dados dos instrumentos de apoio com identificação de fonte
oficial, periodicidade de atualização, unidade responsável, regras de validação e níveis de
acesso; e
XVIII - manter registros dos alertas, respostas, providências e decisões
comunicadas pelas autoridades competentes, com identificação dos respectivos
responsáveis.
Parágrafo único. As tarefas previstas neste artigo têm caráter subsidiário e não
transferem à equipe ou ao Gabinete competências das unidades responsáveis pelas
informações, pelos processos ou pelas decisões.
Art. 4º A execução dos trabalhos observará a segregação de funções, a
rastreabilidade das informações e as competências regimentais das unidades envolvidas.
Parágrafo único. Os produtos de apoio identificarão seus autores, as fontes
utilizadas e as unidades responsáveis pelas informações técnicas, sendo encaminhados pela
via administrativa competente quando dependerem de decisão ou providência institucional.
Art. 5º A atuação na equipe não autoriza seus integrantes a:
I - substituir a área demandante na definição da necessidade, dos requisitos, das
especificações ou dos quantitativos do objeto;
II - conduzir procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades ou outros
procedimentos de contratação em razão exclusiva da participação na equipe;
III - autorizar contratação, despesa, empenho, liquidação ou pagamento;
IV - assumir atribuições das unidades de orçamento, finanças, patrimônio e
logística;
V - substituir gestores ou fiscais de contratos formalmente designados, inclusive
para fins de atesto;
VI - emitir parecer jurídico ou exercer atribuições de auditoria, correição ou
controle interno ou externo;
VII - alterar competências regimentais ou impor procedimentos às demais
unidades; ou
VIII - aprovar ou decidir a priorização de demandas, ainda que solicitada
manifestação de assessoramento pela Alta Administração.
Art. 6º Permanecem sob responsabilidade das áreas técnicas demandantes,
observadas as atribuições dos agentes competentes:
I - identificar e justificar a necessidade do insumo e sua vinculação às políticas e
ações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
II - definir requisitos e especificações e estimar quantitativos com base em
critérios técnicos, epidemiológicos, programáticos e de consumo, estoque, distribuição ou
risco;
III - elaborar e validar os documentos técnicos da fase preparatória que lhes
couberem;
IV - indicar os agentes para gestão e fiscalização contratual, quando cabível;
V - acompanhar a execução técnica e atestar a conformidade dos bens e serviços
por meio dos agentes formalmente responsáveis; e
VI - fornecer informações e comunicar tempestivamente situações de risco ao
abastecimento, aos prazos e à continuidade das ações.
Art. 7º Os trabalhos serão executados por agentes públicos em exercício no
Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, designados
por ato do titular da Secretaria, mediante indicação do Diretor de Programa, e observada a
disponibilidade de pessoal.
§ 1º O ato de designação identificará os agentes públicos, bem como o
responsável pela organização dos trabalhos, escolhido entre eles, sem modificar lotação,
exercício ou subordinação administrativa.
§ 2º A indicação observará a compatibilidade das tarefas com as atribuições dos
cargos e a experiência necessária em planejamento, insumos estratégicos, contratações,
riscos, logística, análise de dados ou áreas finalísticas da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º A designação não confere mandato representativo, cargo de coordenação,
função comissionada ou poder hierárquico sobre outras unidades.
§ 4º O Diretor de Programa supervisionará os trabalhos, aprovará sua distribuição
e acompanhará as entregas, observadas as orientações do titular da Secretaria de Vigilância
em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 8º O responsável pela organização dos trabalhos atuará sob supervisão do
Diretor de Programa e realizará as seguintes atividades:
I - organizar a proposta de plano de trabalho e a distribuição de tarefas para
aprovação da chefia;
II - acompanhar prazos, entregas e pendências;
III - consolidar relatórios, painéis e demais produtos;
IV - manter a interlocução técnica com os pontos focais e organizar reuniões de
trabalho quando necessárias; e
V - encaminhar os produtos e alertas à chefia e às unidades responsáveis,
conforme o fluxo administrativo aplicável.
Parágrafo único. A organização dos trabalhos não compreende decisão sobre
matérias finalísticas, exercício de poder disciplinar ou substituição das chefias existentes.
Art. 9º Os diretores dos departamentos da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente do Ministério da Saúde indicarão ponto focal titular e suplente para interlocução
com o Gabinete quanto às atividades previstas nesta Portaria.
§ 1º Os pontos focais permanecerão subordinados às respectivas unidades de
exercício e não integrarão a equipe do Gabinete em razão dessa indicação.
§ 2º A atuação dos pontos focais compreende facilitar o fluxo de informações,
acompanhar solicitações e comunicar riscos, sem substituir a manifestação técnica ou a
decisão dos agentes competentes.
§ 3º A colaboração de servidores de outras unidades será articulada com suas
chefias, preservadas as atribuições e a subordinação de origem.
Aqui foram efetivamente excluídos os antigos §§ 4º e 5º, conforme recomendação
expressa da CONJUR: a previsão sobre especialistas/consultores foi considerada
desnecessária, e a regra sobre reuniões deixou de ser necessária porque a nova redação já
afasta a caracterização do NUGIES como colegiado.
Art. 10. A equipe elaborará relatório mensal de acompanhamento, submetido ao
Diretor de Programa, com informações sobre demandas, processos, contratos, prazos,
entregas, riscos, pendências e recomendações de encaminhamento.
§ 1º O relatório identificará a fonte e a data de atualização das informações, as
unidades responsáveis e, quando cabível, a autoridade competente para a providência.
§ 2º O Diretor de Programa encaminhará ao titular da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde os assuntos que dependam de sua apreciação e
promoverá os demais encaminhamentos no âmbito de suas atribuições.
§ 3º A identificação de risco crítico ensejará comunicação tempestiva à chefia e à
unidade responsável, independentemente do relatório mensal.
Art. 11. Poderão ser desenvolvidos e mantidos, no âmbito do Gabinete,
instrumentos auxiliares de apoio, compreendendo carteira de demandas, painéis, calendário
de contratações, matrizes de criticidade e de riscos, listas de verificação, modelos de cálculo,
relatórios e repositório de lições aprendidas.
§ 1º Os instrumentos utilizarão, sempre que possível, os sistemas oficiais ou
informações deles provenientes e não substituirão os registros obrigatórios no Sistema
Eletrônico de Informações, no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no
Compras.gov.br, no Contratos.gov.br ou nos demais sistemas corporativos aplicáveis.
§ 2º O Diretor de Programa aprovará as rotinas internas de utilização dos
instrumentos, no limite de suas atribuições. Propostas com efeitos sobre outras unidades
dependerão de apreciação e aprovação pelas autoridades competentes.
§ 3º Serão observadas as regras aplicáveis de acesso, proteção de dados,
segurança da informação e preservação dos registros.
Art. 12. As demandas críticas serão submetidas ao titular da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde ou à autoridade competente para a
matéria, acompanhadas dos subsídios técnicos e gerenciais necessários à decisão.
Parágrafo único. A organização dos trabalhos prevista nesta Portaria não institui
nem autoriza a criação de comitê ou outro colegiado.
Art. 13. O plano de trabalho será submetido à aprovação do Diretor de Programa
no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Portaria, e conterá a carteira piloto, o
cronograma, as entregas, os responsáveis, os riscos de implementação e as necessidades de
capacitação.
Parágrafo único. O plano detalhará as rotinas internas de recebimento,
consolidação, atualização e encaminhamento das informações, sem alterar competências ou
criar obrigações fora do âmbito de atuação da autoridade que o aprovar.
Art. 14. O Diretor de Programa avaliará a execução dos trabalhos após cento e
oitenta dias da publicação desta Portaria e, posteriormente, a cada doze meses, com base em
indicadores de implementação, desempenho e resultado, e submeterá os resultados ao titular
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os ajustes de distribuição de tarefas e de rotinas internas
poderão ser realizados no plano de trabalho, respeitadas esta Portaria e as competências das
autoridades envolvidas. A alteração das disposições desta Portaria dependerá de ato da
autoridade competente.
Art. 15. As atividades serão realizadas com os recursos humanos e materiais
disponíveis, sem criação de cargos, funções ou gratificações e sem autorização automática de
novas despesas.
Parágrafo único. Eventual necessidade de contratação, movimentação de pessoal,
deslocamento ou outro dispêndio dependerá de procedimento próprio e das autorizações
cabíveis.
Art. 16. As dúvidas de aplicação serão submetidas ao Diretor de Programa para
encaminhamento ao titular da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da
Saúde ou à autoridade competente, observadas as atribuições regimentais e, quando
necessário, o assessoramento jurídico.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO GERALDO PIMENTA JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 643ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de setembro de 2026, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.013385/2024-47 .UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017027/2023-22 .UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.040894/2023-61 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.001370/2022-74 .BIOVIDA SAÚDE LTDA .DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .75.114,95 (setenta e cinco mil, cento e quatorze
reais e noventa e cinco centavos)
. .33910.027475/2020-91 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 76-A da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.003428/2023-03 .MAIS SAUDE S/A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.030087/2023-31 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.040219/2023-32 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.001530/2024-47 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.004836/2024-55 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.037821/2021-21 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.000520/2022-22 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.010303/2022-41 .PREMIUM SAÚDE S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.014256/2022-12 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 82 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.015008/2022-81 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003840/2023-15 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta
reais)
. .33910.006533/2023-96 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.010400/2023-14 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.019798/2023-54 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.032644/2023-58 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.014833/2022-68 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.032611/2022-27 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.016538/2021-65 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -
CASSI
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.012175/2022-70 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.014303/2022-10 .NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008652/2023-83 .ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. .33910.043207/2022-89 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025638/2023-44 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027133/2023-14 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.028111/2023-71 .BRADESCO SAÚDE S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.040650/2023-89 .UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC.COOP.SERV.MED E HOSP
LTDA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.013158/2024-11 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.015589/2023-31 .UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026930/2023-84 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.033348/2021-11 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. .33910.030262/2022-17 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.038084/2022-64 .UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .Arquivamento
. .33910.005518/2023-21 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.017064/2023-31 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.039283/2023-71 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.010129/2024-06 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011148/2024-41 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 102 da RN 489/22 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.039897/2022-71 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.004960/2023-30 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017776/2023-50 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. .33910.022052/2023-28 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. .33910.026093/2023-93 .ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.001961/2024-11 .SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.004924/2024-57 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.009772/2024-89 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013851/2024-94 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002566/2021-03 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .DIDES .Art. 88 da RN 124/06 .211.833,95 (duzentos e onze mil, oitocentos e
trinta e três reais e noventa e cinco centavos)
. .33910.025701/2021-81 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.026158/2021-39 .BACCS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA .DIDES .Art. 62-F e Art. 78 da RN
124/06
.36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. .33910.016210/2022-20 .UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.022896/2022-98 .UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .Arquivamento
. .33910.025864/2023-25 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027405/2023-86 .MAIS SAÚDE S/A .DIDES .Art. 35 da RN 124/06 .52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos
reais)
. .33910.032076/2023-95 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.019722/2024-18 .UNIMED DO EST. DO RJ FEDERAÇÃO EST. DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.011134/2022-66 .UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 71 da RN 124/06 .18.000,00 (dezoito mil reais)
. .33910.023323/2022-81 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.034879/2022-01 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.036049/2022-19 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais)
. .33910.001023/2023-22 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027855/2023-79 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013948/2022-35 .BIOVIDA SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)
. .33902.335387/2014-11 .PRODENTE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .Devolução à 1ª instância
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 643ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2026, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.034715/2022-76 .PROMED BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Incorporada
por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.)
.DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. .33910.026488/2025-58 .ORAL SAÚDE DE IBITINGA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
S/S LTDA
.DIDES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 643ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2026, aprovou o voto relator no seguinte
processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP):
. .Processo ANS n.º .Nome .Relator .Decisão
. .33910.016184/2025-82 .UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância que
decidiu pela extinção da presente relação processual sem o exame do mérito na forma do
que estabelece o art. 18, ,IV c/c art. 19. I, da RN nº 558, de 2022
. .33910.004796/2025-22 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância pela
improcedência da alegação de omissão de DLP.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 643ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2026, votou pelo deferimento do pedido de
parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos: