PORTARIA SUFRAMA Nº 2.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno, do tipo diversificação, da empresa
RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES
LTDA.
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA
nº 52710.118536/2026-15, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
158/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 158/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa RODRIGUES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
41.032.961/0001-65 e na SUFRAMA sob o nº 21.0137.53-3, destinado à produção, na
Zona Franca de Manaus, de Confecções em Tecidos, código SUFRAMA 1512, com os
incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às
matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos
demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que
trata o art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art. 7º, § 4º,
do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os
limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do art. 5º, inciso I, combinado com o art.
13, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,
observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto Confecções em Tecidos de que trata
o art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT
nº 222, de 10 de outubro de 2001;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR