SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.017, DE 12 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.017, DE 12 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.
MONITORAMENTODESISTEMASELETRÔNICOSDESEGURANÇA.REGIMEDEAPURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam
o respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como
empresa de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para
o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do
art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a
estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep, mesmo quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, conforme
alteração promovida no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, submetendo
todas as suas receitas a esse regime de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE
30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024; Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 123.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA.
MONITORAMENTODESISTEMASELETRÔNICOSDESEGURANÇA.REGIMEDEAPURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa
de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Cofins, quando tributadas pelo
imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou
a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas
eletrônicos de segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos
termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com
essa atividade passaram a estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de
apuração da Cofins, mesmo quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro
real, conforme alteração promovida no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, submetendo todas as suas receitas a esse regime de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE
30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivoslegais:Leinº10.833,de29dedezembrode2003,art.10,I;Leinº7.102,
de20dejunhode1983;Leinº14.967,de9desetembrode2024;Leinº11.901,de12dejaneiro
de 2009, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 123.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de assessoramento jurídico ou
contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, incisos II e XIV.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão