ACÓRDÃO Nº 2448/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante e apensar o presente processo ao TC 017.502/2026-8, dando ciência à Superintendência Regional Sudeste II do INSS e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-017.505/2026-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Eberval Jose de Andrade, representando Tutori Segurança Armada e Vigilância Eireli. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2448/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 21/09/2026