PORTARIA SAES/MS Nº 4.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Corpo
de Bombeiros Voluntários de Ilhota, com sede em
Ilhota (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota,
CNPJ nº 07.208.421/0001-51, com sede em Ilhota (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 682/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.027329/2026-96.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.166, de 11 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1, página 148.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES