PORTARIA GM/MS Nº 12.170, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.170, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Rede de Ética do Ministério da Saúde e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de
2007, e considerando o art. 10 da Portaria 2.524 de 19 de outubro de 2006; o inciso XXV
do art. 2º, parágrafo 3º do art. 4º, Inciso V e parágrafo 2º do Art. 10 todos da Resolução
nº 10, de 29 de setembro de 2008, considerando ainda os incisos XXIII e XXXIII do Art. 3º,
o inciso I e parágrafo 2º do art. 9º, art. 10 e art. 22 todos da Portaria 2.583 de 30 de
outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Instituir a Rede de Ética do Ministério da Saúde nas unidades do nível
central e das superintendências com a finalidade de articular ações voltadas à promoção
da ética e integridade, pelos representantes locais em suas respectivas unidades.
Art. 2º Compete aos representantes locais da Rede de Ética do Ministério da
Saúde:
I - disseminar orientações sobre a cultura da ética e integridade em suas
respectivas unidades;
II - desenvolver ações educativas e de comunicação, em articulação com os
objetivos e metas estabelecidos nos planos de atividades da Secretaria-Executiva da
Comissão de Ética; e
III - observar os normativos do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo
Federal.
Parágrafo único. É vedado aos representantes locais atuar em processos de
investigação ou apuração de desvios de conduta ética. Ao tomar conhecimento de
supostos desvios, o representante deverá registrar o fato à CEMS, a quem compete a
exclusividade de atuação nos processos apuratórios.
Art. 3º As unidades do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão
representadas pela Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (CERJ), nos
termos da Portaria nº 710, de 15 de abril de 2021, observada a autonomia e
independência da referida Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No art. 3º e no Anexo da Portaria GM/MS nº 10.588, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 103,
ONDE SE LÊ:
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, após a apuração da produção na
Base de Dados dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.