ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 10.679/2018-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 4.130/2025-2ª Câmara, proferido
em tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos federais captados por meio de incentivos
da Lei Roaunet para a execução do projeto cultural Pronac 11-11965, intitulado
"Concertos Focus Rio", no período de maio a dezembro de 2012,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que o recorrente fundamenta o recurso no inciso III do art. 35
da Lei 8.443/1992, alegando superveniência de documentos novos com eficácia sobre a
prova produzida, todavia, esses documentos não possuem o condão de, nem mesmo em
tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta por
este Tribunal, por serem insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os
recursos captados e as despesas realizadas;
Considerando a não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu
arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-021.160/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.937/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.998/2025-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 019.965/2025-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.906/2025-0
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Antonio de Arruda Ribeiro Junior (025.***.***-80); Focus
Rio Producoes Culturais Ltda (05.087.958/0001-85); Maria Fernanda Zagatto Krug de
Arruda Ribeiro (273.***.***-30)
1.3. Recorrentes: Antonio de Arruda Ribeiro Junior (025.***.***-80); Focus Rio
Producoes Culturais Ltda (05.087.958/0001-85).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura
(extinto).
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Stefano Pessoa Ragonezi (95444/OAB-MG), Petterson
Sandrey Junio Martins da Silva (188660/OAB-MG) e outros, representando Focus Rio
Producoes Culturais Ltda; Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG), Arthur Deucher
Figueiredo Santos (375.442/OAB-SP) e outros, representando Antonio de Arruda Ribeiro
Junior; Iris Francis de Andrade Pereira (369109/OAB-SP), representando Maria Fernanda
Zagatto Krug de Arruda Ribeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.