DESPACHO Nº 365/2026

DESPACHO Nº 365/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa
do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): Ale Combustíveis S/A
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
nº 38 (37046450) por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de Ale Combustíveis S/A. - CNPJ 23.314.594/0001-00 , para
apuração de infração ao art. 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do
art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA