ACÓRDÃO Nº 2435/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2435/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.978/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de desestatização, ora em fase de
monitoramento das determinações expedidas à Agência Nacional de Transportes
Terrestres por meio do acórdão 2726/2025-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do acórdão 2726/2025-Plenário e parcialmente cumprida a
determinação objeto do subitem 9.1.6 da referida deliberação;
9.2. considerar suprida a determinação constante do subitem 9.1.7 do
acórdão 2726/2025-Plenário;
9.3. com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno e no art. 11 da
Resolução 315/2020, recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que
elabore termo aditivo que reveja o lado de posicionamento das faixas adicionais da
Tabela 9 do PER Volume 2 entre o km 377,00 e 378,60 e entre os km 382,40 e 384,00,
para que fiquem compatíveis com a geometria e o relevo da rodovia, informando a esta
Corte, em 60 (sessenta) dias, contados na notificação desta deliberação, as providências
adotadas ou, na hipótese de não acolhimento desta recomendação, apresentar as
devidas justificativas para seu posicionamento;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. retornar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, para continuidade do monitoramento.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2435-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.