PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458,
de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29
de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ANEXO I (*)
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB
(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
. .CÓDIGOS
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE DESPESA)
.DESCRIÇÃO
ABREVIADA
. .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .01 .Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e
etc.).
.Consig. Fopag Profis. Educ. Basic.
. .02 .Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social
em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv.
Social
. .03 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso
superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do
Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social
. .04 .Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na
área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos;
encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.).
.Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv.
Social
. .05 .Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação
do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020).
.Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .06 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização
ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb.
.Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual.
ou Corr. Salarial
. .07 .Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou
correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais
e previdenciários - empregado).
.Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .08 .Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art.
47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur.
Precat.
. .09 .Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º,
inciso II, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur.
Precat.
. .10 .Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art.
47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur.
Precat.
. .11 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos
profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020.
.Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat.
. .12 .Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de
que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado).
.Consig. Rateio Recur. Precat.
. .13 .Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). .Form. Inic. Profes. NM/SUP.
. .14 .Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). .Form. Cont. Profes.
. .15 .Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino
de educação básica (formação continuada).
.Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin.
Oper.
. .16 .Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica .Aquis. Equip. e Mobil.
. .17 .Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica .Aquis. Veic. Transp. Escolar.
. .18 .Manutenção de transporte escolar na educação básica .Manut. Transp. Escolar
. .19 .Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica .Aquis. Veíc. Serv. Gerais
. .20 .Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica .Manut. Veic. Equip. e Mobil.
. .21 .Aquisição de material didático-escolar para a educação básica .Aquis. Mater. Didat.
. .22 .Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica .Aquis Mater. Cons.
. .23 .Serviço de limpeza das escolas da educação básica .Serv. Limp. Escola
. .24 .Serviço de vigilância das escolas da educação básica .Serv. Vigil. Escola
. .25 .Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica .Outros Serv.Manut. Escola
. .26 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica .Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola
. .27 .Reforma de escolas da educação básica .Reforma de Escola
. .28 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica .Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin.
. .29 .Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica .Refor. Instalações Fisicas
. .30 .Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica .Manut. Instalações Físicas
. .31 .Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica .Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin.
. .32 .Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica .Serv. Manut. Unid. Admin.
. .33 .Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação
básica
.Levan. Estat. Estud.e Pesq.
. .34 .Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica .Amort. Oper. Cred
. .35 .Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica .Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm.
. .36 .Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica .Locom. Estadia
Profis. Magis.
. .37 .Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica .Locaç. Instal. e Equip.
. .38 .Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica .Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno.
. .39 .Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica .Aquis. Desap.
Terrenos
. .40 .Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da Lei nº 14.113/2020) .Transf. Recur. Instit. Conv.
. .41 .Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) .Transf. Recur. Conv. Intergov.
. .42 .Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica
( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020)
.Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ.
. .43 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I,
Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo Migração Domic. Banc.
. .44 .Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos
e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag
. .45 .Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos
federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº Tributs. Retido
Fornec
. .46 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAF
. .47 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAT
. .48 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAR
. .49 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAF
. .50 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAT
. .51 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAR
. .52 .Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE .Estor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE
. .53 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso
II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc.
. .54 .Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº
605/2025)
.Outras Desp. Ens. Integral
. .55 .Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC
nº 605/2025)
.Encarg. Consig. Salário Prof.
Ens.integral
. .56 .Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica
(Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na
educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)
.Transf. Rec. Prof. Ens. integral
. .57 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício pagos com recursos do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic.
. .58 .Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro
fato superveniente)
.Acerto Ext. Rec. Cont. Est. DF. Munic.
. .59 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF
. .60 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT
. .61 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR
. .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
. .80 .Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26,
§ 1º, Lei 14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic.
. .81 .Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) .Aplic. Finan.
. .82 .Bloqueio de recursos por decisão judicial .Bloq. Judic.
. .83 .Estorno de valores por decisão Judicial .Estor. Valores Decis. Judic.
. .84 .Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente .Estor. Lanç. a Maior/Indev.
. .85 .Transferência de recursos por determinação Judicial .Transf. Recur.Determ. Judic.
. .86 .Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro .Transf. Recur. Migr. Agênc.
. .87 .Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de
matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)
.Pagtº Salário Prof. Ens.integral
. .APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .90 .Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º,
da Portaria FNDE nº 807/2022)
.Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ
. .91 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º,
inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc.
. .CÓDIGOS
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE RECEITA)
.DESCRIÇÃO
ABREVIADA
. .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .100 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ICMS EST.
. .101 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita IPVA
. .102 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ITCD
. .103 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ITR
. .104 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita IPI-EXP.
. .105 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita FPE
. .106 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita FPM
. .107 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita Divid. Ativa
. .108 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter.
. .109 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. IPVA Exerc. Anter.
. .110 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. ITCD Exerc. Anter.
. .111 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. ITR Exerc. Anter.
. .112 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter.
. .113 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. FPE Exerc. Anter.
. .114 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. FPM Exerc. Anter.
. .115 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter.
. .116 .Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. VAAF
. .117 .Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. VAAT
. .118 .Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. VAAR
. .119 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAF
. .120 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAT
. .121 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAR
. .122 .Restituição de excedente de recursos transferidos para pagamento de salários aos profissionais da educação básica (Art.
2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022)
.Rest. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ.
. .123 .Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão judicial .Ideniz. Rest. Decis. Judic.
. .124 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas, exceto profissionais da
educação básica em efetivo exercício e demais hipóteses que possuam código específico.
.Rest. Pagtº a Maior/Indev. Pess. Fís. e
Jur.
. .125 .Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente .Estor. Lanç. a Débito
. .126 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários .Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib.
Previd.
. .127 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do
Fundeb
.Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons.
Fopag
. .128 .Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) .Cred. Transf. Saldo Conta Migrada
. .129 .Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº
807/2022)
.Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada
. .130 .Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso
na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Pgtº corr.monet. e Juros
Unids.Transferidoras Fundeb
. .131 .Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de
diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022)
.Pgtº corr.monet.e Juros
Unids.Transferidoras Fundeb -
ajus.anual
. .132 .Correção monetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso
na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Pagtº corr.monet. e juros Agen.
Distribuidor Fundeb
. .133 .Correção monetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no
crédito dos recursos distribuídos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3/2022)
.Pagtº corr.monet. e juros
Agen.Financeiro Fundeb
. .134 .Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Dist.Rec.Ens.Integral
. .135 .Recomposição da disponibilidade financeira Fundeb - Ajuste negativo da Complementação União (Nota Técnica SEI nº
5658/2026/MF e outras situações aplicáveis)
.Rec. Disp.
Fin. Fundeb Aj. Neg. Coun
. .136 .Devolução de recursos indevidamente transferidos da conta específica do Fundeb para conta de titularidade do próprio
ente
.Devol. Transf. Indevida Fundeb
. .137 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAF
. .138 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAT
. .139 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAR
. .140 .Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro
fato superveniente)
.Acerto Ext. Rec. Cont. Est.DF. Munic.
. .141 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF
. .142 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT
. .143 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR,
conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)
.Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR
. .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
. .200 .Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020) .Resg. Aplic. Finan.
. .201 .Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) .Rend. Aplic. Finan.
. .202 .Desbloqueio de recursos por decisão judicial .Desbl. Judic.
. .203 .Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - .Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag.
. .APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL
. .300 .Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº
10.656/2021)
.Aport. Finan. BB Ajustes e Atual.
Fundeb
. .APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .400 .Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020) .Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ.
(*) Versão Atualizada em 16 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PLENO
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2026
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze
horas, nas dependências do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, localizado no
Setor de Autarquias Sul- SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 2º Andar - Sala 202, Edifício Órgãos
Centrais - Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros do Pleno e das Turmas da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Alexandre Freitas
Costa, Cynthia Elena de Campos (Substituta), Denise Madalena Green, Dionísio Carvallhedo
Barbosa, Edeli Pereira Bessa, Efigênio de Freitas Júnior (Substituto), Fernando Brasil de
Oliveira Pinto, Francisco Ibiapino Luz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos
Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Juciléia de Souza
Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Luís Henrique Marotti
Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mário Hermes Soares Campos,
Miriam Denise Xavier, Régis Xavier Holanda, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Rosaldo
Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-
Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente
Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma presencial, conforme
disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados
de súmulas conforme Anexos I e II da Portaria CARF/MF nº 2.585, de 26 de agosto de 2026,
tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.