DESPACHO N° 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/09/2026

DESPACHO N° 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio
do Circuito Deliberativo - CD 936/2026, de 9 de setembro de 2026, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA - ME
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Expediente(s) do recurso: 0318310/26-1 e 0920989/26-8
Processo nº: 25351.048865/2026-45
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas