PORTARIA MCOM Nº 24.284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso
VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025,
publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019843/2026-04 resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA
DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 263/2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2000,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
351/2001, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2001, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº53740.000433/1999, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Santos Dumont, 560 - Centro
para Rua Paraguai, 742 - Centro, na localidade de SANTA CRUZ DE MONTE
CASTELO/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 22°57'41"S e longitude 53°17'20"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ