ACÓRDÃO Nº 2417/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2417/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.009/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20), Eidem da Silva
Costa (335.***.***-78), Marcos Sobrinho Segundo (004.***.***-67) e Marlúcia Sobrinho
Costa (074.***.***-72)
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Felipe Braga de Oliveira (OAB/AM 9.663), Keulyane
Pereira de Melo Segundo (OAB/AM 21.378) e outros
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos srs. Genésio
Almeida Vinente, Eidem da Silva Costa, Marcos Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho
Costa, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/8/2006 .770,00
. .1º/8/2006 .2,93
. .7/8/2006 .350,00
. .7/8/2006 .1,33
. .6/9/2006 .350,00
. .6/9/2006 .1,33
. .5/10/2006 .1,33
. .5/10/2006 .350,00
. .7/11/2006 .350,00
. .7/11/2006 .1,33
. .6/12/2006 .1,33
. .6/12/2006 .350,00
. .5/1/2007 .350,00
. .5/1/2007 .1,33
. .6/2/2007 .1,33
. .6/2/2007 .350,00
. .6/3/2007 .350,00
. .6/3/2007 .1,33
. .5/4/2007 .1,33
. .5/4/2007 .350,00
. .7/5/2007 .380,00
. .7/5/2007 .1,44
. .6/6/2007 .380,00
. .6/6/2007 .1,44
. .5/7/2007 .380,00
. .5/7/2007 .1,44
. .6/8/2007 .380,00
. .6/8/2007 .1,44
. .6/9/2007 .1,44
. .6/9/2007 .380,00
. .4/10/2007 .380,00
. .4/10/2007 .1,44
. .7/11/2007 .380,00
. .7/11/2007 .1,44
. .6/12/2007 .1,44
. .6/12/2007 .380,00
. .27/12/2007 .1,44
. .27/12/2007 .380,00
. .30/1/2008 .380,00
. .28/2/2008 .380,00
. .28/3/2008 .415,00
. .29/4/2008 .415,00
. .29/5/2008 .415,00
. .27/6/2008 .415,00
. .30/7/2008 .415,00
. .28/8/2008 .415,00
. .29/9/2008 .415,00
. .30/10/2008 .415,00
. .27/11/2008 .415,00
. .29/12/2008 .415,00
. .29/1/2009 .415,00
. .26/2/2009 .465,00
. .30/3/2009 .465,00
. .29/4/2009 .465,00
. .28/5/2009 .465,00
. .29/6/2009 .465,00
. .30/7/2009 .465,00
. .28/8/2009 .465,00
. .29/9/2009 .465,00
. .29/10/2009 .465,00
. .27/11/2009 .465,00
. .29/12/2009 .465,00
. .28/1/2010 .510,00
. .25/2/2010 .510,00
. .30/3/2010 .510,00
. .29/4/2010 .510,00
. .28/5/2010 .510,00
. .29/6/2010 .510,00
. .29/7/2010 .510,00
. .30/8/2010 .510,00
. .29/9/2010 .510,00
. .28/10/2010 .510,00
. .29/11/2010 .510,00
. .29/12/2010 .510,00
. .28/1/2011 .540,00
. .25/2/2011 .540,00
. .30/3/2011 .545,00
. .28/4/2011 .545,00
. .30/5/2011 .545,00
. .29/6/2011 .545,00
. .28/7/2011 .545,00
. .30/8/2011 .545,00
. .29/9/2011 .545,00
. .28/10/2011 .545,00
. .29/11/2011 .545,00
. .28/12/2011 .545,00
. .30/1/2012 .622,00
. .28/2/2012 .622,00
. .29/3/2012 .622,00
. .27/4/2012 .622,00
. .30/5/2012 .622,00
. .28/6/2012 .622,00
. .30/7/2012 .622,00
. .30/8/2012 .622,00
. .27/9/2012 .622,00
. .30/10/2012 .622,00
. .29/11/2012 .622,00
. .27/12/2012 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .27/2/2013 .678,00
. .27/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .29/5/2013 .678,00
. .27/6/2013 .678,00
. .30/7/2013 .678,00
. .29/8/2013 .678,00
. .27/9/2013 .678,00
. .30/10/2013 .678,00
. .28/11/2013 .678,00
. .27/12/2013 .678,00
. .30/1/2014 .724,00
. .27/2/2014 .724,00
. .28/3/2014 .724,00
9.2. aplicar aos srs. Genésio Almeida Vinente, Eidem da Silva Costa, Marcos
Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho Costa multa individual no valor de R$ 117.000,00
(cento e dezessete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pelos srs. Genésio Almeida
Vinente, Eidem da Silva Costa, Marcos Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho Costa, nos
termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar os srs. Genésio Almeida Vinente, Eidem da Silva Costa, Marcos
Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho Costa para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do
RITCU;
9.6. autorizar, desde logo, conforme requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2417-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.