ACÓRDÃO Nº 2436/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2436/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.858/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, Presidência do Senado Federal, Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e
Atividades Nucleares, Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal,
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, Comissão de Meio
Ambiente do Senado, Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Comissão
de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Comissão de
Saúde da Câmara dos Deputados.
4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(ANSN), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério de Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), Casa Civil da Presidência da República e Comissão Nacional de Energia
Nuclear (Cnen).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de acompanhamento instaurado
com o objetivo de fiscalizar o processo de estruturação e instalação da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno e no
art. 11 da Resolução 315/2020, à Comissão Nacional de Energia Nuclear e à Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear que registrem em seus respectivos relatórios de gestão
os principais resultados alcançados no processo de transição para a estruturação desta
nova autarquia, comprovando o atendimento às diretrizes previstas na Portaria
Interministerial MCTI/MME 9.326/2025;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
Ministério de Minas e Energia, ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, à
Comissão Nacional de Energia Nuclear, à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e
aos órgãos acima indicados como interessados, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. reclassificar, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 12.527/2011, o grau de
restrição de acesso ao relatório preliminar de auditoria (peça 342) para documento
público;
9.4. encerrar o presente acompanhamento, com fundamento no art. 169, V,
do Regimento Interno.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2436-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).