ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 91185/2025, promovida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro), cujo objeto consiste na contratação de serviços profissionais continuados de
advocacia contenciosa na área trabalhista, em âmbito nacional, incluindo serviços de
natureza contábil.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, bem como nos arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante alegou, em síntese, supostas irregularidades
relacionadas à habilitação da empresa declarada vencedora, notadamente quanto à
certidão negativa de falência, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal, à
análise de atestados de capacidade técnica e à publicidade dos documentos de
habilitação;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu pela ausência de plausibilidade jurídica nas alegações relativas à habilitação da
licitante vencedora, por não terem sido identificados vícios materiais capazes de invalidar
sua habilitação;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite a juntada posterior
de documentos destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão
pública, em observância ao princípio do formalismo moderado;
considerando que não foram identificadas falhas materiais aptas a invalidar a
habilitação da empresa vencedora ou a justificar a adoção de medida cautelar;
considerando, contudo, que o Serpro recusou pedido de acesso aos
documentos de habilitação da licitante vencedora formulado pela representante, em
afronta aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa;
considerando os pareceres uniformes emitidos no âmbito da
AudContratações;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, e
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sobre a
seguinte impropriedade, identificada na Concorrência 91185/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) recusa ao pedido de acesso à documentação de habilitação da empresa
declarada vencedora, em afronta aos princípios da publicidade, do contraditório e da
ampla defesa;
c) informar o teor deste acórdão ao Serpro e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.884/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Almerio Marques Leao (37247/OAB-GO),
representando Almerio Leao & Advogados Associados.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.