ACÓRDÃO Nº 2465/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2465/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo que tratou, inicialmente, de auditoria de
conformidade realizada no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em atendimento a
solicitação do Congresso Nacional (TC 023.716/2016-9).
Considerando que neste momento se examina petição apresentada pelo
responsável Sr. Reni de Paula Fernandes (peça 716);
Considerando que, por meio do item 9.7 do acórdão 2917/2019-Plenário, foi
aplicada multa ao referido responsável, no valor de R$ 20.000,00;
Considerando que, mediante o acórdão 1128/2023-Plenário, de relatoria do
ministro Augusto Nardes, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, negar provimento
ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Reni de Paula Fernandes contra o acórdão
2917/2019-Plenário;
Considerando que o aludido responsável interpôs recurso de revisão (peça
556), que não foi conhecido, em razão de sua inadequação para combater acórdão
proferido em processo de fiscalização (acórdão 1459/2023-Plenário);
Considerando que o responsável apresentou novo expediente, em 15.5.2026,
ao qual denominou recurso consolidado, solicitando o afastamento integral e a redução
da multa "diante da boa-fé, ausência de dano e situação socioeconômica do recorrente"
(peça 716);
Considerando que o processo em exame já foi objeto de trânsito em julgado
em 7.3.2025 (peça 718);
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva no sentido de
conhecer do expediente acostado ao processo pelo Sr. Reni de Paula Fernandes como
mera petição, negando-lhe seguimento ante à inviabilidade jurídica do pedido (peças 737-
738).
Considerando o art. 143, III, do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer do expediente acostado ao processo pelo Sr. Reni de Paula
Fernandes (peça 716) como mera petição, negando-lhe seguimento ante à inviabilidade
jurídica do pedido neste momento processual, e encaminhar o processo à Seproc para a
continuidade das providências a seu cargo.
1. Processo TC-029.557/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 033.793/2023-9 (recolhimento administrativo parcelado);
003.544/2025-7 (recolhimento administrativo parcelado); 032.058/2023-3 (recolhimento
administrativo parcelado); 032.062/2023-0 (recolhimento administrativo parcelado);
016.207/2025-4 (recolhimento administrativo parcelado).
1.2. Responsáveis: Alberto Jorge Santiago Cabral (131.***.***-72); Alexandre
Tadeu Horsts Barreira (080.***.***-48); Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Dulce
Dirclair Huf Bais (255.***.***-49); Felipe Arlindo da Silva Cruz (008.***.***-61); Irene do
Carmo Alves Ferreira (585.***.***-00); Jebson Medeiros de Souza (508.***.***-97);
Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Manuel Antônio do Amaral Sauer
(037.***.***-30); Matheus Moreira Cruz (070.***.***-23); Mauro Ricardo Antunes
Figueiredo (697.***.***-20); Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23); Mayara
Ramos de Matos Brito (025.***.***-16); Partners TI Informática e Distribuição Ltda.
(08.714.136/0001-75); Pedro Paulo de Castro Pinheiro (012.***.***-53); Rafael de Jesus
Rocha (006.***.***-17); Reni de Paula Fernandes (410.***.***-49); Shigeru Tsuchiya
(764.***.***-20); William Coutinho de Oliveira Evaristo (007.***.***-05)
1.3. Interessados: Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Partners TI
Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75)
1.4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648), Pethalla
Carvalho Silva (OAB/DF 15.325-E) e outros, representando Aline Cristina Alves Pimentel;
Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 15.596-E), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF
41.292) e outros, representando Maximiliano Silva Magalhães, Alvo Eventos Ltda. e
Alexandre Tadeu Horsts Barreira; Lucas Ferreira Paz Rebua (OAB/DF 28.950),
representando Alberto Jorge Santiago Cabral; Idenilson Lima da Silva (OAB/DF 32.297),
representando Matheus Moreira Cruz e Felipe Arlindo da Silva Cruz; Thatiane Rodrigues
Leite (OAB/DF 48.457), Pethalla Carvalho Silva (OAB/DF 59.415) e outros, representando
Irene do Carmo Alves Ferreira e Mauro Ricardo Antunes Figueiredo; Leandro Garcia Rufino
(OAB/DF 30.648) e Lucas Ferreira Paz Rebua (OAB/DF 28.950), representando Manoel
Carlos Neri da Silva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Augusto
César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) e outros, representando Conselho Federal de
Enfermagem; Agnes Viana Rezende (OAB/DF 42.512), Andressa Freire Amaral e outros,
representando Dulce Dirclair Huf Bais.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.