ACÓRDÃO Nº 2461/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2461/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possível ocorrência
de irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2026, conduzido pela Diretoria de
Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal (peça 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que o subitem 3.6.4 do termo de referência exigiu o suporte à
virtualização VMware ESXi 8.0 ou superior, sem condicionar a comprovação ao registro do
modelo em lista oficial de compatibilidade, e que o órgão examinou a documentação
técnica apresentada e motivou a manutenção da classificação na fase recursal.
Considerando que os subitens 3.7.1 e 3.7.2 do termo de referência não
estabeleceram modelo documental para a demonstração dos direitos sobre a BIOS e que
a declaração apresentada confere conteúdo material a esses direitos, ao autorizar a
integração e a customização do firmware e ao registrar que as placas-mãe são
desenvolvidas segundo especificações da fabricante do equipamento.
Considerando que a providência do art. 276 do Regimento Interno não
constitui direito subjetivo do representante nem pedido a ser deferido ou indeferido, e
sim faculdade conferida ao relator, exercível de ofício ou mediante provocação,
condicionada à conjugação da plausibilidade jurídica com o perigo da demora, ausente o
perigo da demora reverso, conjugação que não se verifica no caso.
Considerando que o relator está de acordo com as conclusões do servidor
responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
instrutiva, que não concluem pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade (peças 31 a
33).
Considerando que as peças 34 e 35 foram apresentadas após o encerramento
da etapa de instrução e, por isso, são recebidas na condição de memoriais, nos termos do
art. 160, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno, sem aptidão para reabrir a instrução, e que
seu conteúdo foi lido e considerado, sem que dele resulte alteração das conclusões
anteriores, pois reitera as teses da inicial e o documento que o acompanha, de caráter
geral, não identifica o modelo ofertado nem afasta o suporte declarado pela fabricante do
equipamento.
Considerando a previsão contida no art. 143, III e V, "a", e não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em conhecer da presente representação; deixar de adotar
a medida cautelar requerida; no mérito, considerar improcedente a representação; dar
ciência desta deliberação ao representante e à Diretoria de Tecnologia da Informação e
Inovação da Polícia Federal; e arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-016.953/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia
Federal.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavia de Araujo Bizerra Bispo (OAB/SC 19.110-B),
representando Zoomtech Ltda. (06.105.781/0001-65).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.