PORTARIA MCID Nº 1.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de parques urbanos públicos, apresentado pela
URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do Anexo I do
Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de
2011, no art. 2° da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos arts. 3°, § 2°, 4°, inciso X,
e 6° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID n° 1.314, de 14
de novembro de 2025, resolve:
Art. 1° Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como
prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de parques urbanos
públicos, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do
art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID n° 1.314, de 14 de
novembro de 2025, do Ministério das Cidades, para implantação de empreendimento da
URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Art. 2° A URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas
jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas respectivas sociedades
controladoras;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da
emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio
de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores
profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8°, inciso I,
do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e
c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto
prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para
consulta e fiscalização por pelo menos 5 (cinco) anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em
direitos creditórios; e
V - atender ao disposto na Portaria MCID n° 1.314, de 14 de novembro de
2025.
Art. 3° Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que
autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que
tratam o art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei n° 14.801, de 9 de
janeiro de 2024.
Art. 4° O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria,
prorrogáveis por igual período mediante aprovação pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Parágrafo único. Caso a URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. não realize a
emissão das debêntures no prazo mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o
fato à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das
Cidades.
Art. 5° A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao
montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.
Art. 6° Os recursos a serem captados poderão ser utilizados para pagamento ou
reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao projeto de investimento
prioritário, conforme a Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença
entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7° Para fins de reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao
projeto de investimento prioritário, deverão ser observados os prazos e as condições
previstos no § 1º-C do art. 1º da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, observado, quando
aplicável, o regime de transição de que trata o art. 13 da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de
2024.
Art. 8° A URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. deverá observar, ainda, as
demais disposições constantes na Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei n° 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, no Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID
n° 1.314, de 14 de novembro de 2025, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis
à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao
acompanhamento do projeto aprovado.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA