PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.041607/2024-02, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Itapoan Sociedade
Anônima, inscrita no CNPJ nº 15.122.492/0001-65, executante do serviço especial de
repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 06020229408, em razão do pedido de
desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .3183181 .Feira de Santana/BA
. .3183190 .Feira de Santana/BA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO