ACÓRDÃO Nº 2429/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2429/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.366/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8.Representaçãolegal:AmandaTeixeiraLobodeCarvalho(20.663/OAB-MA),Joana
Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA) e outros, representando o Conselho Federal de
Odontologia; Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20.663/OAB-MA), Raíssa Campagnaro de
Oliveira (18.147/OAB-MA) e outros, representando Raíssa Campagnaro de Oliveira, Mauro
Henrique Ferreira Gonçalves Silva, João Batista Ericeira Filho e Marconi Torres Ferreira; Victor
Matheus Scholze de Oliveira (39.503/OAB-DF), representando a Dropreal Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 21/2023, conduzido pelo Conselho
Federal de Odontologia e destinado à contratação de empresa para prestar serviços de
desenvolvimento e assessoria com vistas à implementação de programa/projeto de
adequação à Lei Geral de Proteção de Dados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Geovana Faria da Silva,
Juliano do Vale e Rafael Costa Bento;
9.3. aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 268, II, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Juliano do Vale .40.000,00
. .Geovana Faria da Silva .10.000,00
. .Rafael Costa Bento .10.000,00
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas, identificadas na
condução do Pregão 21/2023, para adoção de medidas internas capazes de prevenir a
ocorrência de outras semelhantes em futuros certames - tendo em vista que a essência
das normas orientadoras foi mantida pela Lei 14.133/2021:
9.6.1. não exigência de comprovação de qualificação técnica no edital do
certame, em violação ao disposto no art. 27 c/c os arts. 30 e 32 da Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência do TCU;
9.6.2. realização de pesquisa de preços lastreada exclusivamente em três
orçamentos emitidos por empresas do ramo, desconsiderando os critérios prioritários de
pesquisa (Painel de Preços e aquisições/contratações similares de outros entes públicos),
elencados no § 1º do art. 5º da IN Seges/ME 73/2020, em violação ao art. 7º, § 2º, inciso
II, c/c o art. 40, inciso X, e o art. 43, inciso IV, todos da Lei 8.666/1993, ao art. 5º da IN
Seges/ME 73/2020 e à jurisprudência deste Tribunal;
9.6.3. ausência de definição precisa, suficiente e clara de aspectos essenciais
da contratação, como objeto, forma de execução e medição dos serviços, em afronta ao
art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002;
9.6.4. inserção de exigências potencialmente restritivas no Termo de
Referência do Pregão 21/2023, em afronta ao art. 1º, parágrafo único, 3º, inciso II, da Lei
10.520/2002, ao art. 3º, § 1º, inciso I, c/c o art. 7º, § 5º, da Lei 8666/1993;
9.6.5. inabilitação indevida da licitante Contego Consultoria Ltda. por suposto
não atendimento aos subitens 10.10.2.5 e 10.10.2.6 do edital do Pregão Eletrônico
21/2023, relativos à habilitação econômico-financeira, levando à contratação de licitante
que apresentou valor superior ao da inabilitada, em desrespeito ao art. 3º c/c o art. 31,
inciso I, da Lei 8.666/1993, ao art. 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/2002 e ao art. 50, incisos
I e V, da Lei 9.784/1999; e
9.6.6. designação de ocupante de cargo comissionado para exercer, no caso
concreto, as atividades da função de pregoeiro, sem demonstração da inexistência de
integrantes efetivos do quadro de pessoal do CFO aptos a atuarem nessa função, em
afronta ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e à decisão do STF no RE
1041210 RG.
9.7. deferir o pedido de solicitação de informações/vista/cópias dos autos
formulado por Juliano do Vale (à exceção das peças que contenham informação pessoal
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014), no sentido de assegurar-lhe o direito de defesa, e considerando que não se
vislumbra, neste momento, comprometimento à garantia da intimidade e da vida privada
dos cidadãos envolvidos ou à preservação do sigilo sob tutela desta Corte, à luz do que
dispõe o art. 93 da Resolução- TCU 259/2014;
9.8. informar o teor desta deliberação ao Conselho Federal de Odontologia,
aos responsáveis e ao denunciante;
9.9. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2429-35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.