PORTARIA SERMOP/MPA Nº 772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca BOM AMIGO, na modalidade
de permissionamento com método de diversificada
costeira, e concede, em conversão de modalidade,
a Autorização de Pesca para embarcação de pesca
BOM AMIGO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº PB-0021093-1, na
modalidade de permissionamento de coleta
embarcada de ovas de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta
no processo 00350.007618/2026-78, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
BOM AMIGO, de propriedade do Sr. JOÃO BATISTA RAMOS, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº PB-0021093-1 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 221-006002-8, que autorizava a embarcação de
pesca a operar na modalidade de permissionamento de diversificada costeira, para a
captura das espécie-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de operação no mar
territorial Nordeste exceto Bahia, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 6.03.003, que corresponde ao item 6.5, do Anexo VI da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para
a embarcação de pesca BOM AMIGO, de propriedade do Sr. JOÃO BATISTA RAMOS,
para ingressar na modalidade de permissionamento de coleta embarcada, com
utilização de atratores biodegradáveis e autorização complementar para covos/manzuá
e linha de mão (superfície), espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis
e Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Zona
Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.002, que corresponde ao item 6.14, do Anexo VI, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização
de Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de
dezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA