Atos do Diário Oficial da União de 24/12/2024

669 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ALVARÁ Nº 10.261, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.283, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.284, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.285, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.290, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.298, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.309, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.327, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.329, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.330, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.337, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.342, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.344, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.351, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.354, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.361, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.362, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.363, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.365, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.367, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.375, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.379, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.382, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.383, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.385, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.387, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.388, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.395, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.396, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.397, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.398, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.400, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.420, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.421, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.423, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.424, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.425, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.428, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.432, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.440, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.441, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.912, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.996, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.501, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.679, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.772, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.778, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.822, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.988, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.131, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.228, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.234, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.286, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.325, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.532, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.536, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.538, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.539, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.541, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.543, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.591, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.631, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.635, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.637, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.638, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.639, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.640, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.642, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.649, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.652, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.655, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.656, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.705, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.717, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.843, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.886, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.890, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.919, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.921, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.922, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.928, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.932, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.941, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.942, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.943, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.963, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.965, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.966, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.968, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.969, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.970, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.971, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.972, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ N°9083/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 16.803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.743, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.749, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 178, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 815, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 811, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 818, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 819, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 820, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 1.079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DECISÃO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DECISÃO Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.118/2024/SPRF-ES — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DECISÃO COREN-PB Nº 369, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO COREN-PI Nº 203, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 132, DE 5 DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.967, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.968, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.972, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.973, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 610, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DECISÃO SUROD Nº 621, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 119-ANTAQ, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 171-E, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.557, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.818, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 333/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 375/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 376/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 378/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 379/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 388/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 250-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO GM/MS Nº 100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 115, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 116, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 117, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 128, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO/MS Nº 103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.490, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.545/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.547/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.548/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.552/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.556/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.557/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.558/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.563/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.564/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.565/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.566/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.567/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.569/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.570/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.571/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.572/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.573/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.574/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.575/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.576/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 342, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (2 partes)
LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA- AI N°1897/2024/SEFIS-ES/ANM - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA-AI N°1898/2024/SEFIS-ES/ANM - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA- AI N°1897/2024/SEFIS-ES/ANM - 48076.996333/2024-56 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 1.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
PORTARIA Nº 1.831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
PORTARIA Nº 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 12.554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 12.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 12.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 15.887, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.967, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 2.584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 4.198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.236, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.239, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 4.244, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (5 partes)
PORTARIA Nº 470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA Nº 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA Nº 495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 749, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA ALF/STS Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ANP Nº 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
PORTARIA CC/PR Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CASA CIVIL
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CONJUNTA MDA/SG-PR Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.430, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.432, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.440, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.441, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DG/PRF Nº 624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA GM/MDIC Nº 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MME Nº 824, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.249, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (16 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 179, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBRAM Nº 3.289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (36 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.349, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.351, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.383, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.384, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MEMP Nº 247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 9.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 2.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA PGR/MPU Nº 241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 1.008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.033, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 496, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SAES/MS Nº 2.368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SEB/MEC Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA SECOM/PR Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA SECTICS/MS Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 63, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 909, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 911, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.789, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.790, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.791, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.795, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.796, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.801, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.810, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.813, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 63, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.883, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SOF/MPO Nº 496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.701, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STJ/GP Nº 792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA TSE Nº 913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
QUE ALTERA O DECRETO Nº 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 763, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.737, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 242, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — . . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO RDC Nº 955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.712, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.805, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 13-SOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS