MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00 (duzentos e trinta e três milhões duzentos mil cento e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 5.145.000 .Atividades 2318 20L9 Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos 22 182 5.145.000 2318 20L9 6501 Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 22 182 5.145.000 F 3- ODC 2 90 0 3000 2.175.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 2.970.000 .TOTAL - FISCAL 5.145.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.145.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 118.052.470 .Atividades 6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 68.187.413 6114 214M 6503 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 542 68.187.413 Área protegida (quilômetro quadrado): 50.000 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 3000 43.676.753 F 4-INV 2 90 0 3000 24.510.660 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 49.865.057 6114 214N 6501 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 49.865.057 Ação realizada (unidade): 121 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 3000 37.224.881 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 12.640.176 .TOTAL - FISCAL 118.052.470 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 118.052.470 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 71.500.000 .Atividades 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 71.500.000 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 71.500.000 F 3- ODC 2 90 0 3000 60.700.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 10.800.000 .TOTAL - FISCAL 71.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 71.500.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 38.502.724 .Atividades 3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 38.502.724 3105 219Z 6507 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 26 784 38.502.724 . . . .F .3- ODC .3 .90 .0 .3000 38.502.724 .TOTAL - FISCAL 38.502.724 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 38.502.724
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 24/12/2024