PORTARIA GM/MDIC Nº 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a execução do "Programa Empreendedoras
Tech" pela Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial, no âmbito do contrato de gestão
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, I, da Lei nº 11.080, de 30
de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de
2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº
5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve:
Art. 1º Aprovar a execução do Programa Empreendedoras Tech pela Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma de
execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução
do projeto de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para execução do programa de que trata esta Portaria, poderão ser
destinados até R$ 683.861,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e
um reais), decorrentes de dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, observado o disposto nesta Portaria e demais condições
constantes do contrato de gestão.
Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do programa será
realizado pelo/a Diretor/Diretora do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria
de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, a quem competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos;
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à comissão
de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 76, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, Seção 1, página 96,
onde se lê:
"1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº
106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado
às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em
motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI n.
19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial).";
leia-se:
"1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº
18, de 18 de novembro de 2019, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2019, aplicado
às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em
motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI n.
19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial)."
onde se lê:
"15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão."
leia-se:
"15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 18, de 18 de novembro
de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão."
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS SUFRAMA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA torna público
que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA/CAS, em sua 317ª Reunião Ordinária,
realizada em 13 de dezembro de 2024, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em
vigor nessa data de publicação:
Nº 339 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa ACF SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 17.384.594/0001-84, inscrição
SUFRAMA: 22.0108.25-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
137/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para prestação de serviços de construção de instalações
industriais, NBS 1.0102.69.00.
Nº 340 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS GET STONES LTDA. (CNPJ: 33.856.757/0001-30 e
Inscrição SUFRAMA: 22.0102.25-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 133/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
139/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E
OUTRAS OBRAS (JÓIA), código SUFRAMA 0415, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 341 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa MIRANDEX
AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. (CNPJ: 53.817.567/0001-11 e Inscrição
SUFRAMA: 22.0122.20-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
145/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 153/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de VIDRO TEMPERADO, código SUFRAMA 1492, recebendo o incentivo previsto no
artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 342 - Art. 1º APROVAR o projeto técnico- econômico de atividade comercial de
IMPLANTAÇÃO da empresa DENYS ANTONIO ABDALA TUMA LTDA ., CNPJ:
84.659.879/0005-00, inscrição SUFRAMA: 22.0123.97-7 , na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Economia nº 158/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para a prestação da
atividade comercial de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES.
Nº 343 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa VENTIMAIS
DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 56.202.430/0001-
40 e Inscrição SUFRAMA: 22.0131.21-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer
de Engenharia nº 153/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
157/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE EVAPORADORA PARA
CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1369, UNIDADE
CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1370 e
CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO, código
SUFRAMA 0285, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Nº 344 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa CLIMAZON
INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 04.222.931/0001-95 e Inscrição SUFRAMA: 20.0116.13-4, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 151/2024/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 156/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE
CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1370,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Nº 345 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CLIMAZON
INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 04.222.931/0001-95 e Inscrição SUFRAMA: 20.0116.13-4, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 150/2024/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 150/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE
EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1369,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Nº 346 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS
INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A. CNPJ: 12.964.358/0003-85 e Inscrição SUFRAMA:
20.0174.42-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
157/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 163/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTOCICLETA ELÉTRICA, código SUFRAMA 1998, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 347 - Art. 1º AUTORIZAR, com base no Inciso I, §1º, art. 3º, da Portaria Interministerial
nº 141/2013 combinado com o que determina o Inciso II, art. 4º, da Resolução nº
161/2017-CAS, nos termos da Nota Técnica n.º 80/2024 - SPR/CGAPI/COAPI, a substituição
do Programa de Compromisso de Exportação, ano base de 2024, por aplicação em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), referente ao produto FITA
PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER - Código Suframa n.º 1257 da empresa TODAYTEC
INDÚSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGO DE BARRAS LTDA, com CNPJ n.º 21.309.396/0001-23 e
Inscrição Suframa n.º 20.0127.54-3.
Nº 348 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 15-B-9,
com área de 2.203,82 m², localizado na Av. Flamboyant, nº 278, Gleba D2I, Bairro Distrito
Industrial II, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), em favor da ASSOCIAÇÃO DOS
REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DO AMAZONAS - ARAM, CNPJ 06.144.569/0001-07,
observadas as disposições legais pertinentes.
Nº 349 - Art. 1º Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de alienação
gratuita da área de 3,3268 hectares, localizada na Rua Marapatá (antigo Ramal do Ipiranga),
km 1,5, margem direita, na denominada Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no
Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor dos ocupantes, o Sr. RAIMUNDO
COSTA DABELLA FILHO e de sua cônjuge, a Sra. ANA REGINA FERNANDES DE SOUZA.
Nº 350 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras com
área de 18,0865 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-7 A AM-010, km-85, margem
esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva, para fins de
regularização fundiária, em favor de MARILDA SOLIDADE MONTEIRO DA SILVA e seu
cônjuge MANOELITO CORDEIRO DA SILVA , em consonância com o disposto nos arts. 15,
alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da
Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Nº 351 - Art. 1º Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Conselho de
Administração da Suframa para o exercício 2025, conforme datas a seguir:
. .Reunião Ordinária .Data
. .318ª .26/fev/2025
. .319ª .30/abr/2025
. .320ª .26/jun/2025
. .321ª .28/ago/2025
. .322ª .30/out/2025
. .323ª .11/dez/2025
Nº 352 - Art. 1º Aprovar a proposta da Suframa de doar, mediante doação, por dispensa
de licitação, com fundamento no inciso I do §3º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, em favor da União, para o uso do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
- INPA, bens imóveis dominicais livres e desembaraçados de sua propriedade, tratando-se
de cinco áreas que juntas somam um total de 2.447,8927 hectares, inserida no seu Distrito
Agropecuário, município de Manaus, assim descritas:
§1º Imóvel com área de 604,6944 ha, denominado Large Scale Biosphere
Atmosphere - LBA, localizada na Estrada Vicinal ZF-02, km 32, margem esquerda.
§2º Imóvel com área de 740,3393 ha, denominado Reserva do Alto Cuieiras,
localizada na Estrada Vicinal ZF-02, km 41.
§3º Imóvel com área de 497,3597 ha, denominado Estação Experimental de Manejo
Florestal Sustentável - EEMFS, localizada na Estrada Vicinal ZF-02, km 24, margem esquerda.
§4º Imóvel com área de 475,0286 ha, denominado Estação Experimental de
Silvicultura Tropical - EEST, localizada na Rodovia Federal BR-174, km 42, margem
esquerda.
§5º Imóvel com área de 130,4707 ha, denominado Estação Experimental de
Fruticultura Tropical - EEFT, localizada na Rodovia Federal BR-174, km 42, margem esquerda.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente