PORTARIA SPU/MGI Nº 9.701, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.701, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto-lei n. 2.398, de 21 de dezembro de
1987, no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, na Portaria nº 89, de 15 de abril de
2010, na Instrução Normativa nº 2, de 18 de dezembro de 2014, e considerando a
deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP 0, Ata de
reunião realizada em 2 de dezembro de 2024, e nos elementos que integram o Processo
nº 10154.068746/2024-04, resolve:
Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e
acrescido, denominado Comunidade do Maciel, localizado no município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná.
§ 1º O imóvel descrito no caput possui área total de 138.709,90m² e se
encontra registrado sob a matrícula nº 16.235 do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Pontal do Paraná, cadastrado no sistema SIAPA sob RIP nº 0870010020022.
§ 2º O imóvel se descreve e caracteriza conforme a matrícula nº 16.235 no
Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à execução de projeto de regularização fundiária de comunidade tradicional
pesqueira artesanal.
Art. 3º A SPU-PR remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis competente e ao Município de Pontal do Paraná.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE