DESPACHO Nº 388/2024

DESPACHO Nº 388/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003392/2021-71, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 21157/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 24 de setembro de 2021, da frequência 1420 KHz, (FISTEL
n° 06030117726) outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda., inscrita no CNPJ n.º
15.183.338/0001-01, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Irecê, estado da Bahia.
NELSON ALVES PINTO NETO