MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei
nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios
fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e
art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de
março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2029.
.........................................................................................................................................
§ 2º Para os anos de 2018 a 2029, o benefício de que trata o caput fica limitado
aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais." (NR)
Art. 2º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2029,
inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do
imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Até o exercício fiscal de 2029, inclusive, os contribuintes poderão
deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras
audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas
representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses
investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e
autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção
tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2029, inclusive, as quantias referentes ao
patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente,
cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser
deduzidas do imposto de renda devido apurado:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos nos art. 1º e
art. 1º-A, somados, é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e, para os
incentivos previstos nos art. 3º e art. 3º-A, somados, é de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), podendo esses limites ser utilizados concomitantemente;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Para o ano de 2025, os benefícios fiscais de que trata esta Medida
Provisória terão o seu custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Art. 5º A Agência Nacional do Cinema - Ancine acompanhará as metas e os
objetivos dos benefícios fiscais de que trata esta Medida Provisória e estabelecerá
indicadores para acompanhamento, observada a publicidade de suas avaliações.
Art. 6º Compete ao Ministério da Cultura monitorar e adequar a concessão dos
benefícios fiscais de que trata esta Medida Provisória aos montantes previstos nos
orçamentos em vigor.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Fernando Haddad