PORTARIA GM/MS Nº 6.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 6.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
com base na estimativa do IBGE para 2024, definindo
doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em
Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria IBGE - 1.041, da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 167, de 29
de agosto de 2024, Seção 1, que divulga as Estimativas da População para Estados e
Municípios com data de referência em 1º de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores alocados no Grupo de Vigilância em Saúde
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base na estimativa
do IBGE para 2024, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das
27 (vinte e sete) Unidades Federadas.
Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos
valores pactuados, para os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, constantes
nos anexos I a XXVII, desta portaria.
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais,
de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas
decimais.
Art. 3º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para os
Estados, Distrito Federal e Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de
R$ 1.101.500.047,94 (um bilhão, cento e um milhões, quinhentos mil quarenta e sete reais
e noventa e quatro centavos) conforme anexos I a XXVIII.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
- 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde - Plano Orçamentário 0000
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA