TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 13-SOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 13-SOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II, alínea 'g', do
Regimento Interno, no art. 1º, inciso V, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de
novembro de 2024, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 8º da Resolução
Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 50300.008910/2017-81, resolve:
Autorizar a empresa NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.360.766/0001-45, com
sede na Rua Humaitá, 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22261-005, Rio de Janeiro, RJ, a dar
início à operação integral da instalação portuária flutuante de apoio ao transporte
aquaviário, denominada "Terminal Gás Sul - TGS", de titularidade da mesma empresa,
localizada na Baía da Babitonga, ao largo da costa da Ilha de São Francisco, a cerca de 1
km a sudoeste da Ponta do Sumidouro, São Francisco do Sul, SC, destinada exclusivamente
ao recebimento, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito - GNL, nos
termos dispostos no §3º do inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 13, de 10 de
outubro de 2016, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente,
à Resolução nº 6.602-ANTAQ, de 18 de dezembro de 2018.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões
de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto