DESPACHO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Processo nº 50300.008910/2017-81
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II, alínea 'h', do
Regimento Interno, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de
novembro de 2024, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art.
3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com art. 9º da Resolução
Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista os autos do Processo nº
50300.008910/2017-81, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária flutuante de apoio ao
transporte aquaviário, denominada "Terminal Gás Sul - TGS", destinada exclusivamente ao
recebimento, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito - GNL, localizada na
Baía da Babitonga, ao largo da costa da Ilha de São Francisco, a cerca de 1 km a sudoeste da
Ponta do Sumidouro, São Francisco do Sul, SC, atualmente operada pela empresa NFE POWER
LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MFsobonº24.360.766/0001-45,comsedenaRuaHumaitá,275,8ºandar,Humaitá,CEP
22261-005, Rio de Janeiro, RJ, em face ao atendimento das condições adequadas para a
realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às
exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto na Resolução nº 6.602-ANTAQ, de 18 de
dezembro de 2018.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto