PORTARIA Nº 736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 292 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.000298/2017-99, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário LUCAS
KLEIN, inscrito no CRMV-SC sob o nº 6839-VP, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa
Catarina.
Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 10, de 18 de Janeiro de 2017.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRE LUIZ RABELLO VALLIM