PORTARIA GM/MDIC Nº 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro
de 2023, que aprovou a execução do projeto
"Digital.BR: E-commerce Regional" pela Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito
do contrato de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na
cláusula sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no
Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Aprovar a execução do projeto Digital.BR: E-commerce Regional (E-
commerce.BR) pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do
contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços." (NR)
"Art. 3º Para a execução do projeto de que trata esta Portaria, serão destinados
R$ 2.533.861,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e um
reais) à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, decorrentes de dotações
orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do
seguinte modo:
I - R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), à conta do
orçamento público de 2023, assegurado pelas Notas de Empenho nº 2023NE000086 e nº
2023NE000087; e
II - R$ 683.861,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e um
reais), à conta do orçamento público de 2024, assegurado pela Nota de Empenho nº
2024NE000069.
Parágrafo único. A execução do projeto observará o disposto nesta Portaria e as
demais condições previstas no contrato de gestão." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO