PORTARIA MGI Nº 9.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Consultivo da Estratégia Nacional
de Governo Digital.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e no
processo nº 19974.000979/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo
Digital - CC-ENGD, instância consultiva da governança da Rede GOV.BR, para o
acompanhamento e proposições acerca da Estratégia Nacional de Governo Digital.
Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital:
I - propor à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos recomendações e prioridades para o alcance dos objetivos
da Estratégia Nacional de Governo Digital;
II - incentivar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas, iniciativas e estratégias de governo digital nos entes federados;
III - zelar pelo alinhamento, sinergia e a consonância das estratégias de governo
digital em todo território nacional, junto com os entes participantes da Rede GOV.BR;
IV - estimular e apoiar a criação de redes de conhecimento estaduais e
regionais de gestores de políticas públicas de inovação e governo digital nas regiões do
País; e
V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados associados à
implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital.
Art. 3º O Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital será
composto por pessoas representantes:
I - dos seguintes órgãos e entidades:
a) três do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo uma
da Secretaria de Governo Digital e uma da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, que o presidirá;
b) uma da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;
c) uma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) uma do Ministério das Comunicações;
e) uma da Casa Civil da Presidência da República;
f) uma da Controladoria-Geral da União;
g) uma do Ministério da Saúde;
h) uma do Ministério da Educação; e
I) uma do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - duas de entidades associativas da administração pública estadual e
distrital;
III - duas de entidades associativas da administração pública municipal;
IV - duas de entidades associativas do setor privado;
V - duas da comunidade científica ou acadêmica; e
VI - duas de outras organizações da sociedade civil, cujas atividades sejam
relacionadas a governo digital, e relevantes para os objetivos da Estratégia Nacional de
Governo Digital.
§ 1º Cada titular do Comitê terá uma suplência, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I do caput e as respectivas
suplências serão indicadas pelas autoridades titulares dos órgãos e da entidade que
representam e serão ocupantes de cargos comissionados executivos ou funções
comissionadas executivas de nível 13 ou superior ou equivalentes.
§ 3º As pessoas de que tratam os incisos II a VI do caput e as respectivas
suplências serão selecionadas conforme ato a ser publicado pela Secretaria-Executiva do
Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital.
§ 4º As pessoas integrantes do Comitê serão designadas em ato da Secretaria
de Governo Digital em até noventa dias da publicação desta Portaria..
§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicas e privadas, dos Poderes Judiciário e Legislativo, de organizações da sociedade civil,
de bancos de fomento ou de financiadoras de projetos para participar de suas reuniões,
subcomitês e grupos de trabalho, sem direito a voto.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Governo Digital.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê elaborará o regimento
interno, que será aprovado pelo Comitê.
Art. 5º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da presidência ou por requerimento de um
terço das pessoas membras.
Art. 6º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
Art. 7º O Comitê poderá instituir subcomitês e grupos de trabalho para
subsidiar o Comitê em temas específicos
Art. 8º Os subcomitês e os grupos de trabalho:
I - serão instituídos por ato do Comitê, que estabelecerá seus objetivos
específicos e sua composição, inclusive quanto à sua coordenação;
II - não poderão ter mais de sete pessoas membras;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 9º As pessoas membras do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as que se encontrarem em outras
unidades federativas participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação no Comitê e seus eventuais subcomitês e grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK