PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), as competências e os procedimentos
relacionados ao metaprocesso de contratações públicas, quais
sejam, as fases preparatória, de seleção do fornecedor e de
gestão e fiscalização dos contratos.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 172, VIII, X, XII e XII, aliado
ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio da presente Portaria, as competências,
as atribuições e os procedimentos sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, locações e soluções de
tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
Parágrafo único. Aplica-se a presente Portaria naquilo que não conflitar com
o disposto nas orientações e regulamentos expedidos pelo Sistema de Serviços Gerais
(SISG), pelo Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e
pelo Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM).
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para os fins desta Portaria considera-se:
I - agente de contratação: encargo exercido por servidores designados, em ato
próprio, respeitadas as etapas do processo, para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da contratação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir e coordenar a sessão
pública da licitação e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
II - área técnica: unidade organizacional com conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda elaborado pela unidade organizacional demandante, antes do
seu envio para a unidade organizacional de contratações, e por promover a agregação de
valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
III - atores do metaprocesso de contratações: agentes públicos que atuam no
processo de contratação, sendo detentores dos conhecimentos que abrangem o conjunto
de procedimentos realizados pelas unidades organizacionais envolvidas, em especial, a
unidade organizacional demandante (UOD), a unidade organizacional de contratações
(UOC), a unidade organizacional de contratos (UCON), a equipe de planejamento da
contratação (EPC), o agente de contratação, o ordenador de despesas e os fiscais e os
gestores de contratos;
IV - calendário de contratações: instrumento do plano de contratações anual
que informará, a partir da data pretendida para a conclusão da contratação, as datas
limites de início de instrução do processo administrativo e de envio dos autos
devidamente instruídos à unidade organizacional de contratações, e servirá de base para
o monitoramento da execução dos projetos de contratação da Anvisa;
V - contratação direta em razão do valor: aquela contratação cujo valor total
não ultrapasse os valores estabelecidos pelos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133, de
2021, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras,
respectivamente, observadas suas atualizações, e desde que não exceda o somatório da
despesa realizada no exercício financeiro com objetos de mesma natureza e ramo de
atividade;
VI - equipe de planejamento da contratação (EPC): servidor ou grupo de
servidores designados no documento de formalização da demanda como responsáveis
pela completa execução da fase preparatória da contratação e que reúnem as
competências necessárias para tal atividade;
VII - fase preparatória: primeira fase do processo de contratação composta
pela elaboração do documento de formalização da demanda (DFD), do estudo técnico
preliminar (ETP), da pesquisa de preços, do termo de referência (TR) ou do projeto básico
(PB), do projeto executivo, do gerenciamento de riscos e da matriz de riscos, observadas
as regulamentações dos órgãos centrais dos sistemas do poder executivo federal
pertinentes ao ambiente de compras públicas;
VIII - fiscal administrativo do contrato: integrante da equipe de fiscalização
designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização de seus aspectos
administrativos;
IX - fiscal requisitante do contrato: integrante da equipe de fiscalização
representante da UOD, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o
contrato do ponto de vista funcional de negócio e funcional da solução de tecnoIogia da
informação e comunicação (TIC);
X - fiscal setorial do contrato: integrante da equipe de fiscalização responsável
pelo acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos
quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em
unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade;
XI - fiscal técnico do contrato: integrante da equipe de fiscalização designado
para auxiliar o gestor quanto à fiscalização dos aspectos técnicos objeto do contrato, tais
como qualidade, forma, prazo, modo etc.;
XII - fiscalização: conjunto de atividades que tem por objetivo acompanhar a
execução do contrato administrativo e que consiste na verificação da relação entre as
obrigações contratadas e as executadas (modo, forma, tempo e qualidade), bem como na
adoção das providências que se fizerem necessárias para garantir sua integral e fiel
execução;
XIII - gestor de contrato: integrante da equipe de fiscalização responsável por
gerir e coordenar as atividades relativas ao acompanhamento da execução do contrato ou
instrumento congênere;
XIV - metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases
preparatória da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve
como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;
XV - ordenador de despesas: função exercida pelo Diretor-Presidente da
Anvisa ou por quem receber delegação dessa competência;
XVI - plano de contratações anual (PCA): ferramenta de governança que
consolida, por UASG, os projetos de contratação que a Anvisa pretende realizar,
constituindo uma das bases para elaboração do planejamento orçamentário da Agência,
definição do grau de prioridade das demandas, instituição do calendário de contratação
e do relatório de riscos referentes à provável não efetivação da contratação;
XVII - Plano Diretor de Logística Sustentável (PDLS): instrumento de
governança, vinculado ao planejamento estratégico da Agência, ou instrumento
equivalente, e às leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da
logística no âmbito da Anvisa, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a
práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
XVIII - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC):
instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com
o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou
entidade para um determinado período;
XIX - processo administrativo de apuração de sanção (PAAS): processo
administrativo autônomo para apuração de infrações cometidas pelas empresas licitantes
e/ou contratadas, que podem culminar ou não na aplicação de sanção administrativa;
XX - projeto de contratação: número identificador da futura contratação no
plano de contratações anual, resultado da atividade de consolidação das demandas afins
descritas nos documentos de formalização de demandas da UASG;
XXI - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC):
ferramenta eletrônica que permite a elaboração do PCA, por meio de módulos de
preenchimento simplificado, estruturando as informações relativas ao planejamento das
contratações públicas do órgão, e consolida todas as contratações que o órgão pretende
realizar no exercício subsequente, acompanhadas dos respectivos Estudos preliminares e
Gerenciamento de riscos.
XXII - unidade de administração de serviços gerais (UASG): unidade
pertencente às estruturas operacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas em diversas cidades da Federação,
para viabilizar, entre outras atividades administrativas, a operacionalização das compras
governamentais;
XXIII - unidade organizacional de contratações (UOC): unidade competente
para coordenar os atos relativos à fase preparatória e para executar e acompanhar os
procedimentos relativos à fase de seleção do fornecedor no processo de contratação
pública, de contratações diretas, de manifestações e de adesões às atas de registro de
preço, bem como para coordenar, executar e acompanhar o planejamento anual das
contratações atinentes à sede da Anvisa, observadas as competências regimentais;
XXIV - unidade organizacional de contratos (UCON): unidade competente para
coordenar as atividades administrativas necessárias à formalização, alterações de
contratos administrativos e atas de registro de preços, bem como para instruir e analisar
procedimentos de aplicação de penalidades, observadas as competências regimentais; e
XXV - unidade organizacional demandante (UOD): Gerência-Geral ou
equivalente, com conhecimento técnico ou prático sobre o problema a ser resolvido, que
identifica a necessidade a ser atendida por meio de processo de contratação, sendo ainda
responsável por formalizar a demanda pela contratação de bens, serviços ou obras,
atuando, se for o caso, em conjunto com a área técnica.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ATORES DO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 3° À unidade organizacional demandante (UOD), dentre outras atribuições,
cabe:
I - identificar as necessidades de contratação de bens, serviços e obras,
organizar e consolidar as demandas das unidades sob sua subordinação regimental, assim
como registrar suas demandas por meio do preenchimento do documento de
formalização da demanda, no Sistema PGC, conforme orientação da UOC;
II - planejar as demandas de contratação, observando o calendário de
elaboração e revisão do PCA, de forma a contribuir para a otimização dos recursos
institucionais e garantir a tempestiva aquisição de bens e/ou prestação de serviços;
III - prover meios para a capacitação dos servidores que executam atividades
inerentes ao processo de contratação de bens e serviços, inclusive a fiscalização;
IV - indicar servidor(es) para composição da equipe de planejamento da
contratação;
V - acompanhar a condução dos trabalhos da equipe de planejamento da
contratação, através da tomada de decisões necessárias para dar impulso à elaboração do
termo de referência ou projeto básico, e seus artefatos de suporte, e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento da instrução processual na fase
preparatória, com vistas a dar cumprimento ao calendário de contratação;
VI - responder, tempestivamente, aos questionamentos, impugnações,
solicitações de subsídios para elaboração da defesa do órgão em ações judiciais ou em
fiscalizações dos órgãos de controle relativos aos artefatos da fase preparatória ou aos
atos praticados na fiscalização e gestão da execução contratual;
VII - indicar servidores, titular e substituto, para exercer a gestão e fiscalização
dos contratos administrativos;
VIII - manifestar-se, tempestivamente, conforme prazos estabelecidos nesta
Portaria, sobre a oportunidade e a conveniência da prorrogação contratual;
IX - propor e/ou manifestar-se nos casos de rescisão contratual;
X - atuar, de forma diligente e célere, no atendimento das recomendações
exaradas pelas demais unidades organizacionais partícipes do processo de contratação e
de gestão contratual; e
XI - proporcionar as condições necessárias para que a fiscalização seja exercida
rotineiramente e de acordo com a legislação e os termos contratuais.
Art. 4° À unidade organizacional de contratações (UOC) cabe:
I - orientar as unidades organizacionais demandantes acerca dos
procedimentos para inclusão de projetos no PCA;
II - consolidar e compatibilizar o PCA a partir dos documentos de formalização
de demanda inseridos pelas unidades organizacionais demandantes no sistema PGC e
promover alterações, conforme Decreto regulamentador;
III - elaborar e acompanhar o calendário de contratação, assim como emitir
relatórios de riscos de não efetivação da contratação de itens constantes do PCA;
IV - definir modelos de documentos e de fluxos relativos ao procedimento de
contratação de bens e serviços;
V - elaborar e expedir instrumento convocatório de licitação para contratação
de bens e serviços;
VI - publicar os avisos de licitações e os resultados de julgamento das
licitações;
VII - realizar a divulgação do procedimento público de intenção de registro de
preços (IRP);
VIII - manifestar interesse de participação em procedimentos públicos de
intenção de registro de preços (IRP) promovidos por outros órgãos públicos, mediante
solicitação da UOD;
IX - solicitar adesão à ata de registro de preços (ARP) ao órgão gerenciador,
mediante manifestação da UOD; e
X - conduzir a fase de seleção do fornecedor, a dispensa de licitação na forma
eletrônica, assim como declarar ou subsidiar a autorização de contratação direta pela
autoridade competente, conforme alçada decisória.
Art. 5° À unidade organizacional de contratos (UCON) cabe:
I - coordenar e executar os procedimentos necessários à prorrogação
contratual, após provocação da UOD;
II - instruir o PAAS, mediante provocação do gestor do contrato;
III - auxiliar nos procedimentos de acompanhamento da execução dos
contratos administrativos, prestando orientações à equipe de fiscalização;
IV - elaborar minuta de termo de contrato, ata de registro de preços e termos
aditivos;
V - executar, sob demanda, procedimentos necessários à formalização dos
instrumentos contratuais;
VI - coordenar, executar e instruir os procedimentos necessários às alterações
contratuais, sempre que demandados pela UOD ou pela contratada; e
VII - definir modelos de documentos e de fluxos relativos aos procedimentos
de formalização e gestão contratual tratados nesta Portaria.
Art. 6° Ao ordenador de despesas cabe:
I - aprovar o PCA, solicitar providências de readequação e, ainda, reprovar
itens de contratação, conforme Decreto regulamentador;
II - designar, por meio de ato próprio, os agentes de contratação, os membros
da comissão de contratação, os componentes da equipe de apoio, bem como instituir a
EPC;
III - designar, por meio de ato próprio, os gestores e fiscais de contratos ou
instrumento congênere;
IV - autorizar a abertura da fase externa da licitação;
V - decidir os recursos contra atos do agente de contratação ou da comissão
de contratação na fase de seleção do fornecedor, quando estes mantiverem sua
decisão;
VI - adjudicar, homologar, revogar ou anular a licitação ou a dispensa de
licitação na forma eletrônica;
VII - aprovar a realização de licitação, na forma presencial;
VIII - assinar o contrato e a ata de registro de preços, bem como os termos
aditivos, os apostilamentos, termos de rescisão contratual e atos de cancelamento das
atas de registro de preços; e
IX - declarar a previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da contratação.
Art. 7º Aos membros das equipes de planejamento da contratação (EPCs)
cabe:
I - apor ciência no artefato de formalização da demanda quanto à designação
para composição da EPC e participar das discussões para compreensão da necessidade da
UOD e das soluções disponíveis no mercado;
II - identificar as necessidades de capacitação e desenvolver competências e
habilidades para o bom desempenho da função;
III - elaborar os artefatos da fase preparatória da contratação, exceto as
minutas de contrato, da ata de registro de preços e do instrumento convocatório;
IV - elaborar a estimativa e a pesquisa de preços relativas ao objeto da
contratação;
V - realizar reuniões, registrar atos e fatos, harmonizar os documentos
produzidos, instruir o processo administrativo com os dados que subsidiaram a
elaboração dos artefatos;
VI - cumprir o calendário de contratação, de forma que a aquisição ou a
prestação de serviço estejam disponíveis em tempo hábil;
VII - fornecer, tempestivamente, subsídios técnicos a respeito de pedidos de
esclarecimentos, impugnações, ações judiciais ou fiscalizações dos órgãos de controle
relativos aos artefatos da fase preparatória;
VIII - auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, no prazo
por eles assinalados, quanto aos aspectos técnicos do termo de referência ou do projeto
básico, no julgamento da proposta de preços e na avaliação da documentação de
habilitação dos licitantes; e
IX - comunicar os riscos de descumprimento do calendário de contratação à
unidade organizacional de contratações.
Art. 8º Ao agente de contratação cabe:
I - tomar decisões em prol da boa condução da contratação e dar impulso ao
procedimento, visando o regular andamento e a tempestiva resolução da fase
preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da contratação e promover diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de
prioridade da demanda;
III - tomar ciência do objeto da contratação e dos artefatos que a compõem,
assim que for designado para conduzir a fase de seleção do fornecedor;
IV - solicitar o saneamento do processo, caso entenda necessário para o
regular andamento da instrução processual;
V - efetivar seu cadastro e da equipe de apoio no Sistema Compras.gov.br;
VI - conduzir a sessão pública da licitação e executar as atividades previstas
em regulamento, conforme o critério de julgamento escolhido; e
VII - propor a instauração de PAAS contra atos irregulares praticado por
licitantes.
§ 1º As atribuições previstas nos incisos I e II deste artigo ficam delegadas ao
gestor da UOD.
§ 2º A atuação do agente de contratação na condução da sessão pública da
licitação será autônoma, não existindo no exercício da função qualquer subordinação
hierárquica.
Art. 9º A comissão de contratação em caráter especial, quando instituída, terá
suas atribuições delimitadas no ato de designação, observado o disposto na legislação
aplicável.
Art. 10. Ao Gerente-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN) cabe exercer
as competências de autoridade máxima de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
no âmbito da Anvisa, inclusive quanto às demandadas das Coordenações nos Estados.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 11. As contratações deverão submeter-se a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção
de recursos de tecnologia da informação e comunicação, e, além de estarem
subordinadas ao controle social, sujeitando-se às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores, empregados públicos,
demais agentes atuantes no processo de contratação e autoridades que atuam na
estrutura de gestão e de governança da Anvisa;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento
jurídico e de controle interno da Anvisa; e
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno
da Administração Pública federal e pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º A governança das contratações será realizada conforme disposto nesta
Portaria, na Portaria Anvisa n. 60, de 24 de janeiro de 2022, que regulamenta a estrutura
de governança da Anvisa e na Portaria SEGES/ME n. 8.678, de 19 de julho de 2021, ou
em outros normativos que venham a substituí-los.
§ 2º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III
do caput deste artigo observarão o seguinte:
I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para
o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência,
preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação
dos agentes públicos responsáveis; e
II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração,
sem prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 2º, adotarão as providências
necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de
funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao
Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos
ilícitos de sua competência.
§ 3º Além do cumprimento dos controles instituídos pelos atos normativos
regulamentadores do processo de contratação, os atores que operam na primeira linha
são responsáveis por implementar ações corretivas para resolver deficiências em
processos de trabalho internos, podendo para tanto lançar mão, dentre outros, dos
seguintes controles de gestão na relação com a contratada ou no planejamento dos
projeto de contratação, conforme o caso:
I - elaboração e acompanhamento do cronograma de entregas do projeto de
contratação;
II - registro de reuniões;
III - vistorias;
IV - listas de verificação;
V - plano de gestão e de fiscalização dos contratos; e
VI - padronização de formulários.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 12. Cabe à Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGPES) coordenar a
gestão por competências dos agentes públicos que tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos no âmbito da Agência.
Parágrafo único. Os agentes públicos serão lotados observando, sempre que
possível, as competências requeridas para o exercício das atividades referentes a
contratações públicas, visando o melhor aproveitamento técnico e a consequente
otimização dos resultados, e incentivados a adquirir formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público.
Art. 13. Compete aos gestores das unidades organizacionais da Anvisa, quando
da indicação de demandas para compor o PCA, identificarem a necessidade de
desenvolvimento das competências dos servidores relativas ao processo de contratação,
contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom
desempenho de suas funções.
§ 1º Os servidores designados para composição de equipes de planejamento
da contratação ou de fiscalização de contratos, quando identificarem a necessidade de
desenvolvimento de competências relativas ao processo de contratação, desejáveis ao
bom desempenho de suas funções, deverão reportar à chefia imediata.
§ 2º Os gestores das unidades organizacionais envolvidas nos processos de
contratação devem elencar as necessidades de desenvolvimento de capacidades
relacionadas à temática de compras públicas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas
(PDP), nos termos do Decreto regulamentador.
TÍTULO II - DAS ORIENTAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE
CONTRATAÇÕES
Art. 14. A instrução dos processos de contratações deverá observar as
particularidades prescritas nos atos normativos e legislações vigentes sobre a temática,
atentando-se para as fases preparatórias da contratação, de seleção do fornecedor e de
gestão do contrato.
CAPÍTULO I - DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
Art. 15. A unidade organizacional de contratações é responsável por
estabelecer os prazos de realização das atividades de elaboração e de revisão do plano
de contratações anual da UASG e emitir orientações às unidades organizacionais
demandantes acerca destas atividades.
Art. 16. Cada unidade organizacional demandante deverá identificar as
necessidades de contratação de bens, serviços e obras, bem como organizar as demandas
das unidades sob sua subordinação regimental, e providenciar o respectivo registro por
meio do preenchimento do documento de formalização da demanda, no Sistema PGC,
nos termos do Decreto regulamentador, que deverá, ainda, conter as seguintes
informações:
I - o alinhamento com o planejamento estratégico da Agência, especificando
e justificando em qual item se enquadra, nos termos do art. 18, § 1º, II da Lei n. 14.133,
de 2021, e se decorre de alguma obrigação legal;
II - se o gasto é classificado como custeio ou investimento;
III - qual montante do valor total será executado no ano proposto;
IV - o número do processo SEI no qual será realizada a instrução processual
da respectiva contratação; e
V - a indicação dos integrantes da equipe de planejamento da contratação
(EPC), com suas respectivas ciências no documento.
§ 1º Nas contratações de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC), o documento de formalização da demanda deverá ser enviado à unidade
organizacional de contratações com a indicação e a ciência dos integrantes requisitante
e técnico, para que esta indique o integrante administrativo e submeta à aprovação
motivada do projeto pela autoridade competente.
§ 2º Para fins de preenchimento do documento de formalização da demanda,
no sistema PGC, são consideradas como unidades organizacionais requisitantes as
Gerências-Gerais ou unidades organizacionais equivalentes.
§ 3º Atuarão como área técnica, devendo analisar o documento de
formalização da demanda, via Sistema PGC, antes do seu envio para a unidade
organizacional de contratações, e por promover a agregação de valor e a compilação das
necessidades de mesma natureza:
I - a Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN), no que concerne às
soluções TIC, seja para fornecimento de material ou prestação de serviços; e
II - a Gerência-Geral de Gestão, Inovação e Pesquisa (GGCIP), no que se refere
à contratação de bases de dados, observadas as competências da autoridade máxima de
TIC.
§ 4º O grau de prioridade da demanda sugerido no DFD pela UOD subsidiará
a decisão da autoridade responsável pela aprovação do PCA quanto à priorização dos
projetos de contratação.
Art. 17. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual
poderá ser revisado, mediante solicitação da unidade organizacional demandante à
unidade organizacional de contratações, via Sistema PGC, nos períodos estabelecidos no
Decreto regulamentador.
Art. 18. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual
poderá ser alterado a qualquer momento, mediante pedido da unidade organizacional
demandante à unidade organizacional de contratações, via cadastro de novo documento
de formalização da demanda no Sistema PGC e instrução de processo administrativo no
SEI! contendo a justificativa para inclusão, exclusão ou redimensionamento intempestivo
de itens.