PORTARIA SPU/MGI Nº 9.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.020048/2024-13, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID n º 727, de
15/06/2023, os imóveis da União classificados como terreno de marinha e acrescidos de
marinha, localizados na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 e 107-A, Bairro Água de Meninos,
no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
3849.0005265-17 e 3849 0005239-25, com areas descritas de 1.768,00 m² e 1.453,47 m²,
respectivamente, totalizando uma área de 3.221,47 m², registrados no Cartório do 4º Ofício
de Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, sob a Matrículas nº 17717 e nº
24274, Livro 02.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º é de interesse público para fins de
execução de projeto de provisão habitacional de interesse social e serão destinados à
implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover
aproximadamente de 48 (quarenta e oito unidades) habitacionais para famílias da baixa
renda.
Art. 3º Fica o Governo do Estado da Bahia autorizado a divulgar ao setor de
construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em
promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do
FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério
das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado da Bahia dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Salvador/BA.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 328, de 6 de novembro de 2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE