PORTARIA SPU/MGI Nº 9.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no art. 31, inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 10.188, de
12 de fevereiro de 2001, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no art. 13, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no art.
8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que
integram o Processo SEI/ME nº 19739.020048/2024-13, deliberado pelo Grupo Especial
de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião realizada em
29 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, dos imóveis de propriedade da União, classificados
como terrenos de marinha e acrescido de marinha, possuindo áreas iguais a 1.768,00
m² e 1.453,47 m², respectivamente, localizados na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 e
107-A - Bairro Água de Meninos, no Município de Salvador, Estado da Bahia, registrado
no Cartório do 4º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, na
matrícula nº 17717, de 19/02/1992, e na matrícula nº 24274, de 24/08/2022,
cadastrados no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob os RIPs
3849.0005265-17 e 3849 0005239-25.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina à provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, e será
destinado à implantação do empreendimento "Residencial Vila Capistrano", com
capacidade de prover aproximadamente 48 unidades habitacionais, em benefício de
famílias de baixa renda.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a
conclusão do empreendimento, a contar da data de assinatura do contrato de doação,
e de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de conclusão da obra, para a
titulação das áreas fracionadas em nome dos beneficiários finais, ambos prorrogáveis
por iguais e sucessivos períodos, a partir da análise de conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 3º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, deverá
observar, sem prejuízo ao disposto nas responsabilidades elencadas na Lei nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, no Regulamento
do Fundo de Arrendamento Residencial, aprovado em assembleia de cotistas do Fundo
e na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, bem como nas demais
regulamentações vigentes que dispõem sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- FAR,
o que se segue:
I - administrar, guardar, zelar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim, durante
a execução do empreendimento, até a entrega da unidade habitacional, com a
titulação das áreas fracionadas ao beneficiário;
II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às
parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais do Projeto de
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de
sua família, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, bem
como aos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.636, de 1998;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 1998, nos contratos
de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas,
durante a execução da obra, até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, durante a execução da obra, até a entrega das unidades
habitacionais aos beneficiários, a informação de que a destinação ocorreu em área da
União, com o apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste
artigo deverão ser feitas conforme disposto no art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes
e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A doação a que se refere esta Portaria não exime o interessado de
obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao
empreendimento, em especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística,
observadas as atribuições previstas na Portaria MCID nº 724 de 15 de junho de
2023.
Art. 6º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, responderá
judicial e extra judicialmente por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas
por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por
benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE