PORTARIA CC/PR Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2025, para a execução das programações
a que se referem os Capítulos II e III desta Lei
Complementar, lastreadas nas ações sob a gestão da
Presidência da República e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, resolve:
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução de programações sob gestão da Presidência da República e
entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações
estabelecidos nesta portaria.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou
registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução,
em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Est ado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 5º Aplicam-se neste capítulo, no que couber, as disposições constantes no
arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional por parte das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Congresso Nacional:
I - aquelas ações definidas pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. Devem as Comissões Permanentes identificar de forma precisa
o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas.
Art. 7º É critério específico para as ações do programa:
I - '1149 - Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e
da Democracia', promover a participação da sociedade na reconstrução e na transformação
do país por meio de instâncias e de processos participativos na elaboração, implementação
e monitoramento das políticas públicas para o fortalecimento da democracia participativa
e representativa;
II - '4101 - Comunicação Pública e Governamental', ampliar o acesso da
sociedade a informações públicas e governamentais, assegurando-lhes transparência,
credibilidade e representatividade, para fortalecer a cidadania e a participação social;
III - '4102 - Segurança Institucional', elevar o nível de segurança do Estado e da
sociedade por meio de ações de articulação e assessoramento político e estratégico; e
IV - '5135 - Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver', assegurar o exercício
de direitos pelos jovens mediante implementação e execução da política nacional da
juventude e a ampliação de acesso a serviços e equipamentos públicos, valorizando os jovens
como sujeitos de direito, em especial os segmentos mais vulnerabilizados da população.
Art. 8º As indicações das Comissões, em termos regimentais, devem obedecer
ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 9º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 10. O limite de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, não afasta o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição Federal nem
a observância dos impedimentos de ordem técnica constantes do art. 10 da referida Lei
Complementar.
Art. 11. Os órgãos executores das emendas de que tratam esta Portaria deverão
observar o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS