PORTARIA SPU/MGI Nº 9.717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no
Pargrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014,
Instrução Normativa nº 02/2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de dezembro de 2024
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo
nº 10154.077294/2024-43, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para implementação de ações
de reforma agrária, o imóvel rural de propriedade da União localizado na Rua Fernão Dias
(Antiga Estrada das Batatas), S/N - Porungal, Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo,
conceituado como nacional interior, com área de 17.350,20 m², cadastrado no SPIUnet sob
RIP 6913.00006.500-7 e matriculado sob o Registro nº 11.240, Livro 02, do Registro de
Imóveis e Anexos de Porto Feliz/SP.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será objeto de transferência de domínio pleno ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA), como a finalidade de instalar e alocar 21 (vinte e uma) famílias remanescentes do
Acampamento Kaluanã, Município de Iperó/SP, que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis
competente, à Prefeitura de Porto Feliz/SP e ao INCRA, acompanhado do respectivo
memorial descritivo da área a qual ela se refere.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE