RESOLUÇÃO CSMPF Nº 242, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 242, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as estruturas colegiadas de apoio
técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e
Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação
Conjunta, no âmbito do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 10ª Sessão Ordinária, realizada
em 3 de dezembro de 2024, nos Procedimentos de Gestão Administrativa nos
1.00.001.000117/2020-80 e 1.00.001.000132/2020-28, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito do Ministério Público Federal, as
estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e Revisão
e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação
Conjunta.
§ 1º Esta Resolução não se aplica às estruturas instituídas no âmbito do
Gabinete do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e do
Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
§ 2º Esta Resolução não se aplica aos Grupos Especiais, formados por ofícios
comuns, especiais ou de administração, nos termos de regulamentação específica do
Conselho Superior do Ministério Público Federal ou do Procurador-Geral da República.
§ 3º As Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão poderão manter em sua estrutura ofícios de administração distribuídos
e providos pelo Procurador-Geral da República, nos termos de regulamentação
específica.
CAPÍTULO II
DAS ESTRUTURAS COLEGIADAS DE APOIO TÉCNICO E FINALÍSTICO
Art. 2º As Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão poderão instituir, para apoio técnico e finalístico, as seguintes
estruturas colegiadas, formadas por membros do Ministério Público Federal:
I - Comissões;
II - Comitês;
III - Grupos de Trabalho; e
IV - Grupos Executivos.
§ 1º As estruturas de que trata o caput poderão ser instituídas em conjunto
pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão.
§ 2º Na hipótese de instituição conjunta de que trata o § 1º, os atos de
instituição e designação serão praticados em conjunto pelas autoridades com a respectiva
competência.
Art. 3º A designação de membros do Ministério Público Federal para integrar as
estruturas colegiadas de apoio de que trata esta Resolução poderá ter efeitos financeiros,
nos termos da Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho
de 2023, observados os termos e limites quantitativos fixados em ato do Procurador-Geral
da República.
Seção I
Das Comissões
Art. 4º As Comissões serão formadas por membros do Ministério Público
Federal e instituídas para o apoio técnico e finalístico das atividades das Câmaras de
Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em temas gerais
e estratégicos de suas atribuições.
§ 1º As Comissões serão instituídas para funcionamento pelo prazo de 2 (dois)
anos, renovável sucessivas vezes, a partir de 1º de julho dos anos pares até 30 de junho
do biênio subsequente.
§ 2º As Comissões instituídas no curso do prazo previsto no § 1º funcionarão
pelo prazo remanescente, findo o qual poderão ser renovadas por 2 (dois) anos.
Art. 5º Os integrantes das Comissões serão designados pelo colegiado das
Câmaras de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
pelo prazo de 2 (dois) anos, coincidente com o funcionamento da Comissão, permitida a
recondução.
Parágrafo único. A designação de integrantes no curso do mandato dar-se-á
pelo prazo remanescente.
Art. 6º As Comissões terão 1 (um) coordenador titular e até 2 (dois) adjuntos,
designados dentre os integrantes do Ministério Público Federal pelo Coordenador da
Câmara de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 7º As atividades das Comissões serão registradas em sistema informatizado
próprio.
Parágrafo único. As Comissões apresentarão Plano de Trabalho em sistema
informatizado próprio no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após sua instituição ou
renovação.
Seção II
Dos Comitês
Art. 8º Os Comitês serão formados por membros do Ministério Público Federal
e instituídos para o acompanhamento ou execução de temas e atividades específicas das
atribuições das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão.
§ 1º Os Comitês serão instituídos para funcionamento pelo prazo de 1 (um)
ano, renovável sucessivas vezes, a partir de 1º de julho de cada ano até 30 de junho do
ano subsequente.
§ 2º Os Comitês instituídos no curso do prazo previsto no § 1º funcionarão pelo
prazo remanescente, findo o qual poderão ser renovados por 1 (um) ano.
§ 3º Os Comitês poderão ser instituídos no âmbito das Comissões ou com
vinculação à Coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão, ao Procurador Federal
dos Direitos do Cidadão ou aos Núcleos de Apoio Operacional da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão.
Art. 9º Os integrantes dos Comitês serão designados pelo Colegiado das
Câmaras de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
pelo prazo de 1 (um) ano, coincidente com o funcionamento dos Comitês, permitida a
recondução.
§ 1º A designação de integrantes no curso do mandato dar-se-á pelo prazo
remanescente.
§ 2º Os integrantes dos Comitês instituídos no âmbito das Comissões serão
designados dentre seus membros pelo Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão
ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 10. Os Comitês terão 1 (um) coordenador titular e 1 (um) adjunto,
designados dentre os membros do Ministério Público Federal pelo Coordenador da Câmara
de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 11. As atividades dos Comitês serão registradas em sistema informatizado
próprio.
Parágrafo único. Os Comitês apresentarão Plano de Trabalho em sistema
informatizado próprio no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após sua instituição ou
renovação.
Seção III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 12. Os Grupos de Trabalho serão formados por membros do Ministério
Público Federal e instituídos para a análise, produção ou execução de objeto ou projeto
específico da atribuição das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão.
§ 1º Os Grupos de Trabalho serão instituídos para funcionamento pelo prazo de
até 6 (seis) meses, prorrogável até o máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º A prorrogação do prazo de funcionamento dos Grupos de Trabalho deverá
ser justificada pela necessidade de conclusão do seu objeto ou por sua ampliação ou
redefinição, autorizada pelo colegiado da Câmara de Coordenação e Revisão ou pelo
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
§ 3º Os Grupos de Trabalho poderão ser instituídos no âmbito das Comissões
ou com vinculação à Coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão, ao Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão ou aos Núcleos de Apoio Operacional da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão.
§ 4º Os Grupos de Trabalho poderão ter colaboração externa mediante
proposta dos membros do grupo ao colegiado das Câmaras de Coordenação e Revisão ou
ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 13. Os integrantes dos Grupos de Trabalho serão designados pelo colegiado
das Câmaras de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão por prazo coincidente ao do seu funcionamento.
§ 1º Salvo disposição específica em contrário, a prorrogação do prazo de
funcionamento do Grupo de Trabalho implicará a prorrogação da designação dos seus
integrantes.
§ 2º Os integrantes dos Grupos de Trabalho instituídos no âmbito das
Comissões serão designados entre seus membros pelo Coordenador da Câmara de
Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 14. Os Grupos de Trabalho terão 1 (um) coordenador titular e 1 (um)
adjunto, designados dentre os membros do Ministério Público Federal pelo Coordenador
da Câmara de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão.
Art. 15. As atividades dos Grupos de Trabalho serão registradas em sistema
informatizado próprio.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho apresentarão Plano de Trabalho em
sistema informatizado próprio no prazo de até 30 (trinta) dias após sua instituição ou
renovação.
Seção IV
Dos Grupos Executivos
Art. 16. Os Grupos Executivos serão formados por membros do Ministério
Público Federal e instituídos para apoio direto à atividade fim, em suporte aos
procuradores naturais na prática de atos de investigação ou de instrução, no âmbito da
atribuição das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão.
§ 1º Os Grupos Executivos serão instituídos para funcionamento pelo prazo de
2 (dois) anos, renovável sucessivas vezes, a partir de 1º de julho dos anos pares até 30 de
junho do biênio subsequente.
§ 2º Os Grupos Executivos instituídos no curso do prazo previsto no § 1º
funcionarão pelo prazo remanescente, findo o qual poderão ser renovadas por 2 (dois) anos.
Art. 17. Os integrantes dos Grupos Executivos serão designados pelo colegiado
das Câmaras de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão pelo prazo de 2 (dois) anos, coincidente com o funcionamento dos Grupos,
permitida a recondução.
Parágrafo único. A designação de membros no curso do mandato dar-se-á pelo
prazo remanescente.
Art. 18. Os Grupos Executivos terão 1 (um) coordenador titular e 1 (um)
adjunto, designados dentre os membros do Ministério Público Federal pelo Coordenador
da Câmara de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão.
Art. 19. Os Grupos Executivos proporão à respectiva Câmara de Coordenação e
Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão regimento interno simplificado,
no qual serão previstos:
I - o procedimento para acionamento do grupo;
II - as regras para distribuição de procedimentos dentro do grupo e para
designação de membros em apoio ao procurador natural;
III - as modalidades de auxílio que poderão ser prestadas ao procurador natural;
IV - as obrigações dos integrantes do Grupo Executivo na condução dos casos
acompanhados;
V - o procedimento para a desvinculação de casos do Grupo Executivo.
Art. 20. As atividades dos Grupos Executivos serão registradas em sistema
informatizado próprio.
Parágrafo único. Os Grupos Executivos apresentarão Plano de Trabalho em
sistema informatizado próprio no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após sua
instituição ou renovação.
Seção V
Dos Instrumentos de Atuação
Art. 21. As estruturas colegiadas de apoio de que trata esta Resolução poderão
propor à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou ao Procurador Federal dos
Direitos do Cidadão a assinatura de memorandos de entendimento e termos de
cooperação para manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas
afins.
Parágrafo único. O objeto dos ajustes de que trata o caput não poderá implicar
impacto orçamentário, movimentação ou cessão de servidores ou atos de gestão
administrativa alheios à competência do Coordenador da Câmara de Coordenação e
Revisão ou do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 22. É vedada, no âmbito das estruturas colegiadas de apoio de que trata
esta Resolução, a instauração de inquérito civil, inquérito policial, procedimento
investigatório criminal e de seus respectivos procedimentos preparatórios.
Parágrafo único. Identificada ilegalidade passível de persecução criminal ou
cível, o coordenador da estrutura colegiada de apoio deverá encaminhar cópia das peças
de informação para livre distribuição na unidade com atribuição para a investigação, sem
prejuízo do prosseguimento das atividades que lhe são próprias.
Art. 23. Na condução das atividades de auxílio aos procuradores naturais, os
Grupos Executivos poderão:
I - deliberar sobre a aceitação de casos para sua atuação;
II - deliberar sobre os mecanismos de atendimento a demandas de
procuradores naturais, em especial mediante designação de um ou mais membros
integrantes do grupo para acompanhamento, avaliação e condução de cada caso
acompanhado pelo Grupo Executivo;
III - elaborar estratégias para a condução dos casos acompanhados pelo Grupo
Executivo;
IV - peticionar em juízo, em conjunto com o procurador natural, em
atendimento às estratégias previamente definidas;
V - tomar parte em audiências, plenários de júri e outros atos judiciais, em
conjunto com o procurador natural, em atendimento às estratégias previamente
definidas;
VI - conduzir atos extrajudiciais, tais como oitivas, reuniões, audiências públicas
e outros, em conjunto com o procurador natural, em atendimento às estratégias
previamente definidas.
§ 1º Os membros integrantes do Grupo Executivo poderão assinar peças em
conjunto com os procuradores naturais dos casos acompanhados, em vista de imperativos
de segurança e da necessidade de despersonalização, desde que autorizados na forma da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
§ 2º Os membros integrantes do Grupo Executivo ficam autorizados a exercer
atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos
para cada categoria nos casos acompanhados, desde que em conjunto com o procurador
natural e autorizados na forma da Lei Complementar nº 75, de 1993.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS ESPECIAIS DE ATUAÇÃO CONJUNTA
Art. 24. Os Grupos Especiais de Atuação Conjunta serão formados, por portaria
específica do Procurador-Geral da República, por membros do Ministério Público Federal e
instituídos para apoio direto à atividade fim, em suporte aos procuradores naturais na
prática de atos de investigação ou instrução, para atuação coordenada em feitos
específicos e com objetivos definidos, quando não houver Grupo Executivo instituído
previamente para a matéria.
Parágrafo Único. Poderão ser instituídos Grupos Especiais de Atuação Conjunta
de âmbito estadual, regional ou nacional.
Art. 25. A proposta de instituição do Grupo Especial de Atuação Conjunta
deverá ser apresentada nos termos definidos em ato do Procurador-Geral da República.
Art. 26. Os Grupos Especiais de Atuação Conjunta serão instituídos pelo
Procurador-Geral da República após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público
Federal da proposta encaminhada:
I - pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva;
II - pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;
III - pelo Corregedor-Geral;
IV - pelo Secretário-Geral;
V - pelo Procurador-Chefe;
VI - pelo Procurador Natural do caso.
§ 1º Não sendo o proponente, os órgãos de que trata o caput manifestar-se-ão
sobre o pedido em prazo comum de 15 (quinze) dias.
§ 2º Instruídos os autos com as manifestações referidas no caput, o Conselho
Superior deliberará na próxima sessão, eletrônica ou presencial.
Art. 27. Os Grupos Especiais de Atuação Conjunta serão instituídos por ato do
Procurador-Geral da República para funcionamento pelo prazo de 1 (um) ano, renovável
pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 1º O pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido
ao Conselho Superior com ao menos 3 (três) meses de antecedência.
§ 2º Autuado o pedido de prorrogação pela Secretaria do Conselho Superior,
serão previamente ouvidos os órgãos mencionados no art. 26, quando couber.
§ 3º Findo o prazo máximo de que trata o § 1º, se houver necessidade de
prosseguimento das atividades, deverá ser reinstituído o Grupo, observado o procedimento
previsto nesta Resolução.
Art. 28. Os integrantes dos Grupos Especiais de Atuação Conjunta serão
designados pelo Procurador-Geral da República por prazo coincidente ao do seu
funcionamento.
§ 1º Salvo disposição específica em contrário, a prorrogação do prazo de
funcionamento do Grupo Especial de Atuação Conjunta implicará a prorrogação da
designação dos seus integrantes.
§ 2º Poderão ser designados novos integrantes para o prazo remanescente de
funcionamento do Grupo Especial de Atuação Conjunta após aprovação do Conselho
Superior.
§ 3º O integrante do Grupo Especial de Atuação Conjunta somente poderá ser
dispensado de ofício após a aprovação do Conselho Superior.
Art. 29. Os Grupos Especiais de Atuação Conjunta terão como coordenador
titular o procurador natural do feito e até 2 (dois) adjuntos, designados pelo Procurador-
Geral da República após aprovação do Conselho Superior.
Parágrafo único. A condução, a gestão e a governança dos trabalhos
administrativos dos Grupos Especiais de Atuação Conjunta observarão o princípio da
colegialidade, prevalecendo a maioria na tomada de decisões.
Art. 30. As portarias de constituição e prorrogação dos Grupos Especiais de
Atuação Conjunta, bem como suas atividades e resultados deverão ser registrados em
sistema informatizado próprio, que contará com parâmetros informativos mínimos
definidos em ato do Procurador-Geral da República.
Art. 31. Nos últimos 6 (seis) meses de funcionamento do Grupo Especial de
Atuação Conjunta, o coordenador deverá apresentar à Corregedoria do Ministério Público
Federal um plano de desmobilização, com a indicação da forma de tratamento do acervo
existente e da continuidade dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais
instaurados.
Art. 32. A Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da
República será responsável pela gestão do conhecimento necessário ao exercício das
funções institucionais dos membros do Ministério Público Federal nos bancos de dados dos
Grupos Especiais de Atuação Conjunta, observada a compartimentação adequada à
classificação de sigilo dos dados e informações de cada uma das bases.
Art. 33. Aplica-se aos Grupos Especiais de Atuação Conjunta, no que couber, o
disposto no art. 23 desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS
COLEGIADAS
Art. 34. Os membros do Ministério Público Federal integrantes das estruturas
colegiadas de que trata esta Resolução serão designados nos quantitativos fixados no ato
de sua instituição.
§ 1º O quantitativo de integrantes das estruturas colegiadas de que trata esta
Resolução poderá ser fixado e alterado, desde que não tenha efeitos financeiros.
§ 2º O quantitativo de integrantes das estruturas colegiadas de que trata esta
Resolução designados com efeitos financeiros observará os limites fixados em ato do
Procurador-Geral da República.
Art. 35. Os membros do Ministério Público Federal integrantes das estruturas
colegiadas de que trata esta Resolução serão selecionados com base em critérios
transparentes e divulgados previamente, que poderão considerar a antiguidade, a
alternância, a equidade, a diversidade de gênero, a representatividade regional, o currículo
do membro e/ou sua atuação na temática respectiva.
§ 1º As inscrições e a divulgação de resultados dar-se-ão por meio de sistema
informatizado e a escolha dos integrantes far-se-á, conforme o caso, pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, pelo colegiado das Câmaras de Coordenação e
Revisão ou pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
§ 2º Os membros de outros ramos do Ministério Público serão selecionados por
convite, condicionado à autorização do respectivo Procurador-Geral, após deliberação dos
órgãos de que trata o § 1º
§ 3º As Câmaras de Coordenação e Revisão e o Procurador Federal dos Direitos
do Cidadão poderão firmar termos de cooperação e memorandos de entendimento com
outros ramos do Ministério Público para a composição de estruturas colegiadas de caráter
nacional, observado o disposto no parágrafo único do art. 21.
Art. 36. Os servidores do Ministério Público Federal poderão ser designados
para auxílio às estruturas colegiadas de apoio pelo Procurador-Geral da República, pelo
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão ou pelo Procurador Federal dos
Direitos do Cidadão, conforme o caso.
§ 1º Os servidores do Ministério Público Federal não lotados na respectiva
Câmara de Coordenação e Revisão ou na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
poderão ser designados para auxílio após a autorização do chefe da respectiva unidade
administrativa, ouvida a chefia imediata.
§ 2º Os servidores de outros ramos do Ministério Público poderão ser
designados para auxílio por convite, condicionado à autorização do respectivo Procurador-
Geral, após autorização da Secretaria-Geral.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As normas de instituição de estruturas colegiadas e de designação de
seus integrantes editadas pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão adequar-se-ão ao disposto nesta Resolução no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 38. As estruturas colegiadas de apoio instituídas por transformação de
estruturas existentes e em funcionamento na data da publicação desta Resolução
manterão seus integrantes, dispensada nova seleção para a primeira designação.
Art. 39. Fica vedada a prorrogação de forças tarefas no âmbito do Ministério
Público Federal a partir da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. As forças tarefas instituídas no âmbito do Ministério Público
Federal ficam extintas no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO